DECRETO N° 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Institui o Cadastramento único para Programas Sociais do Governo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art.1º Fica instituído o formulário anexo, como instrumento de Cadastramento único para ser utilizado por todos os órgãos públicos federais para a concessão de programas focalizados do governo federal de caráter permanente, exceto aqueles administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ‑ INSS e pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social ‑ DATAPREV.
§ 1° Fica obrigatório o uso do formulário anexo, a partir de 15 de setembro de 2001.
§ 2° É facultado o uso do formulário para programas e ações cujo beneficio final seja a concessão de serviços ou de programas de caráter emergencial.
§ 3° Os órgão públicos federais, gestores dos programas de transferência de renda, ficarão responsáveis pela articulação, abordagem e apoio técnico, junto aos Municípios, de ações integradas para organização da logística de coleta dos dados e das informações relativas ás populações alvo e aos beneficiários dos diversos programas sociais.
Art. 2° Os dados e as informações coletados serão processados pela Caixa Econômica Federal, que procederá á identificação dos beneficiários e atribuirá o respectivo número de identificação social, de forma a garantir a unicidade e a integração do cadastro, no âmbito de todos os programas de transferência de renda, e a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos públicos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de julho de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente