Decreto nº 3.897 de 24/08/2001
Decreto nº 3.897 de 24/08/2001
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Ementa | FIXA AS DIRETRIZES PARA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 66, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , PLANEJAMENTO , COORDENAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO , EXERCICIO , ATIVIDADE POLICIAL , SEGURANÇA PUBLICA , POLICIA MILITAR , COMPETENCIA PRIVATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |