Decreto nº 3.912 de 26/01/1901
Decreto nº 3.912 de 26/01/1901
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE QUE A COMPANHIA VIAÇÃO FERREA E FLUVIAL DO TOCANTINS E ARAGUIA COBRE UM PEDÁGIO PARA NAVEGAÇÃO DO ALTO TOCANTINS, DO ARAGUAIA E DE SEUS AFLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 001] (p. 170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE FERROVIARIO , TRANSPORTE FLUVIAL .
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Indexação |
NORMAS , COBRANÇA , PEDAGIO , NAVEGAÇÃO , RIO TOCANTINS , RIO ARAGUAIA , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , EMPRESA DE TRANSPORTE FLUVIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |