Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DeCRETO N. 3.941 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1901
Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 3.569, de 23 de janeiro de 1900, para o inicio das obras de melhoramento do porto da Capital do Estado da Bahia.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Internacional de Docas e Melhoramentos no Brazil,
decreta:
Artigo unico. Fica prorogado, por um anno, o prazo fixado na clausula 2ª do decreto n. 3.569, de 23 de janeiro de 1900, para o inicio das obras de melhoramento do por toda Capital do Estado da Bahia.
Capital Federal, 28 de fevereiro de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Alfredo Maia.