Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 3.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
(Publicado no Diário Oficial de 11 de outubro de 2001, Seção 1, páginas 19 a 21).
Na ementa:
Onde se lê: "Institui os Serviços..."
Leia-se: "Institui o Serviço..."