Decreto nº 3.974 de 27/03/1901
Decreto nº 3.974 de 27/03/1901
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 179:717$480, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DEVIDO A JOÃO DE AQUINO FONSECA IRNÃOS & COMP., EM VIRTUDE DE SENTENÇA DO JUIZ FEDERAL EM PERNAMBUCO, CONFIRMADA POR ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 001] (p. 440, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITOS .
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Indexação |
CREDITOS , MOTIVO , DESPESA , SENTENÇA JUDICIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |