Decreto nº 12.369 de 17/01/2025
Decreto nº 12.369 de 17/01/2025
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Ementa | Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/01/2025] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ALTERAÇÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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