Decreto nº 11.883 de 17/01/2024

Decreto nº 11.883 de 17/01/2024

Ementa

Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/01/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ALTERAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Delegação de Competência

  • Art. 52, § 1, Inciso 1 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 55, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 59 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 61, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 62, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 63, caput - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 72, § 2 - Dispositivo com Competência Delegada
  • Art. 179, caput - Dispositivo com Competência Delegada

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.883 de 17/01/2024]