Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.985 – DE 9 DE ABRIL DE 1901
Proroga por mais um anno o prazo concedido á Companhia Brazileira Torrens para inicio das obras do porto da Victoria, no Estado do Espirito Santo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Brazileira Torrens, devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. Fica prorogado por mais um anno, a contar de 28 de maio proximo vindouro, o prazo de que tratam o decreto n. 1.173 de 17 de dezembro de 1892 e contracto de 31 de março de 1893, concedido á Companhia Brazileira Torrens, para inicio das obras de melhoramento do porto da Victoria, no Estado do Espirito Santo.
Capital Federal, 9 de abril de 1901, 13º da Republica.
M. Ferraz DE Campos Salles.
Alfredo Maia.