Mensagem de Veto Parcial nº 92 de 22/01/2025
Mensagem de Veto Parcial nº 92 de 22/01/2025
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 327, de 2021, que "Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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