Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2001, Seção I)
No art.4°, onde se lê “...o § 3° do art. 217, o art. 267 e o art. 281.”
leia-se “...o § 3° do art. 217, o art. 267 e o art. 281 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.