DECRETO N. 4.070 – DE 12 DE MAIO DE 1939
Modifica disposições do Regulamento para o Corpo de Práticos dos rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 letra a da Constituição e, considerando que o Decreto n. 1.490, de 11 de março de 1937, dando nova redação ao art. 6º do Regulamento aprovado por Decreto n. 23.855, de 8 de fevereiro de 1934, estabeleceu, na alínea b, como cláusula de acesso dos práticos de 2ª classe dos rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai n exigência de 120 dias de viagem em trechos determinados e limitados daqueles rios, Considerando que tal exigência é também imposta para o acesso dos praticantes de práticos, embora em menor número de dias; Considerando que tal limitação acarreta restrições inconvenientes, criando embaraços á administração naval em utilizar os práticos militares na navegação ao longo daqueles rios; Considerando que o objetivo do Regulamento e Decretos referidos foi o de exigir como condição de acesso que os práticos realmente se excitem em zona de real interesse para a Marinha de Guerra,
Decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a letra b do art. 6º do Regulamento aprovado por Decreto n. 23.855, de 8 de fevereiro de 1934, artigo esse já alterado pelo Decreto n. 1.490, de 11 de março do 1937 :
a) cento e vinte (120) dias de viagem nos rios da Prata, Paraná e Paraguai.
Art. 2º Fica igualmente modificada a alínea a, do art. 7º do citado Regulamento :
b) que tenha a estágio mínimo de dois (2) anos como
praticante, contando pelo menos 100 dias de viagem nos rios da Prata, Paraná e Paraguai.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Henrique A .Guilhem