Decreto nº 4.076 de 09/01/2002
Decreto nº 4.076 de 09/01/2002
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Ementa | RESTABELECE A VIGENCIA DO DECRETO 83.259, DE 8 DE MARÇO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO, PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/01/2002] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EMPRESA PUBLICA , ESTATUTO .
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Indexação |
RESTABELECIMENTO , VIGENCIA , NORMAS , INCORPORAÇÃO , IMOVEL , EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA (EMBRAPA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |