DECRETO N. 4.098 – DE 22 DE JULHO DE 1901
Declara o verdadeiro theor do regulamento que baixou com o decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Considerando que, confrontado o texto de varias disposições do decreto n. 720, de 5 de setembro de 1890, como foi em tempo publicado no Diario Official, com o autographo existente na Secretaria de Estado, verificam-se nos arts. 12, 15, 24, 28, 33, 36, 39, 40 e 43 divergencias substanciaes, que teem induzido a decisões judiciarias contradictorias em materia de divisão e demarcação de terras particulares:
Resolve declarar que o verdadeiro theor do regulamento que baixou com o decreto citado é o que se contém na edição da collecção dos actos do Governo Provisorio, e que se conforma ao alludido autographo, e não o da publicação no Diario Official, onde houve inexactidões.
Capital Federal, 22 de julho de 1901, 13º da Republica.
M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
Epitacio Pessôa.