Decreto nº 12.373 de 31/01/2025
Decreto nº 12.373 de 31/01/2025
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Ementa | Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/02/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Política Social / Proteção Social / População Indígena
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PODER DE POLICIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , TERRAS INDIGENAS , AREA , PROTEÇÃO , DIREITOS , COMUNIDADE INDIGENA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , HIPOTESE , INFRAÇÃO , SANÇÃO , REPARAÇÃO , DANOS , AUTORIZAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , SITUAÇÃO , RISCOS , POSSIBILIDADE , COOPERAÇÃO , POLICIA FEDERAL , FORÇAS ARMADAS , COMPETENCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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