Decreto nº 4.139 de 21/02/2002
Decreto nº 4.139 de 21/02/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA NA MEDIDA PROVISORIA 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002, RELATIVA AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, E O DECRETO 3.953, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/02/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , RESPONSABILIDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |