Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.309 de 22/11/2001

Lei nº 10.309 de 22/11/2001

Ementa	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/11/2001] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2 DE 2001 - PLV 11 DE 2001.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	TRANSPORTE AEREO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.060 de 21/12/2001 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/12/2001] (p. 2, col. 3) Decreto nº 4.093 de 18/01/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2002] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 32 de 18/02/2002 Declaração Provisoria de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2002] (p. 1, col. 1) Decreto nº 4.139 de 21/02/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2002] (p. 1, col. 2) Decreto nº 4.171 de 21/03/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2002] (p. 3, col. 1) Decreto nº 4.203 de 19/04/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2002] (p. 3, col. 1) Lei nº 10.459 de 15/05/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2002] (p. 1, col. 1) Decreto nº 4.242 de 21/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2002] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 4.274 de 20/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2002] (p. 4, col. 2) Art. 1 - Prorrogação de Prazo Decreto nº 4.306 de 18/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Prorrogação de Prazo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2 de 24/09/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.309 de 22/11/2001] Decreto nº 4.242 de 21/05/2002 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.274 de 20/06/2002 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.306 de 18/07/2002 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)