Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2 de 24/09/2001

Medida Provisória nº 2 de 24/09/2001

Ementa	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/09/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/09/2001] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 11/2001.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	TRANSPORTE AEREO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.953 de 05/10/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2001] (p. 7, col. 3) Decreto nº 3.979 de 23/10/2001 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2001] (p. 3, col. 1) Lei nº 10.309 de 22/11/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2001] (p. 1, col. 2)