Decreto nº 4.203 de 19/04/2002
Decreto nº 4.203 de 19/04/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ESTABELECIDA NA MEDIDA PROVISORIA 32, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002, RELATIVA AO PRAZO DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATAM O ARTIGO 1 DA LEI 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO 2001, E O DECRETO 3.953, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURANÇA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RESPONSABILIDADE CIVIL , UNIÃO FEDERAL , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , TERCEIROS , HIPOTESE , ATENTADO , TERRORISMO , GUERRA , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |