Decreto nº 4.177 de 28/03/2002

Decreto nº 4.177 de 28/03/2002

Ementa

TRANSFERE PARA A CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO AS COMPETENCIAS E AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/04/2002] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/05/2002] (p. 4, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRITERIOS , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , UNIDADE ADMINISTRATIVA , AMBITO , CASA CIVIL , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , DESTINAÇÃO , CORREGEDORIA GERAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Alteração