Legislação Federal - Senado Federal

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DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002 - 1ª PARTE

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, contém propostas de ações governamentais para a defesa e promoção dos direitos humanos, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O PNDH tem como objetivos:

II - a identificação dos principais obstáculos à promoção e defesa dos diretos humanos no País e a proposição de ações governamentais e não-governamentais voltadas para a promoção e defesa desses direitos;

III - a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas;

IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;

VI - a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º.

Art. 3º A execução das ações constantes do PNDH será detalhada em Planos de Ação anuais, na forma do Plano de Ação 2002, que consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º O acompanhamento da implementação do PNDH será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com a participação e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal.

Art. 5º O Secretário de Estado dos Direitos Humanos expedirá os atos necessários à execução do PNDH.

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento do PNDH correrão à conta de dotações orçamentárias dos respectivos órgãos participantes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996.

Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

ANEXO I

PROPOSTAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Propostas Gerais

Apoiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas e ações sociais para a redução das desigualdades econômicas, sociais e culturais existentes no país, visando à plena realização do direito ao desenvolvimento e conferindo prioridade às necessidades dos grupos socialmente vulneráveis.

Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.

Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.

Apoiar a atuação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, a criação de comissões de direitos humanos nas assembléias legislativas estaduais e câmaras municipais e o trabalho das comissões parlamentares de inquérito constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos.

Apoiar, em todas as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na elaboração dos orçamentos públicos.

Estimular a criação de mecanismos que confiram maior transparência à destinação e ao uso dos recursos públicos, aprimorando os mecanismos de controle social das ações governamentais e de combate à corrupção.

Ampliar, em todas as unidades federativas, as iniciativas voltadas para programas de transferência direta de renda, a exemplo dos programas de renda mínima, e fomentar o envolvimento de organizações locais em seu processo de implementação.

Realizar estudos para que o instrumento de ação direta de inconstitucionalidade possa ser invocado no caso de adoção, por autoridades municipais, estaduais e federais, de políticas públicas contrárias aos direitos humanos.

Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito.

Apoiar a aprovação do Projeto de Lei nº 4715/1994, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, ampliando sua competência e a participação de representantes da sociedade civil.

Garantia do Direito à Vida

Apoiar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública -PNSP.

Apoiar a implementação de ações voltadas para o controle de armas, tais como a coordenação centralizada do controle de armas, o Sistema Nacional de Armas - SINARM e o Cadastro Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais.

Propor a edição de norma federal regulamentando a aquisição de armas de fogo e munição por policiais, guardas municipais e agentes de segurança privada.

Apoiar a edição de norma federal que regule o uso de armas de fogo e munição por policiais, guardas municipais e agentes de segurança privada, especialmente em grandes eventos, manifestações públicas e conflitos, assim como a proibição da exportação de armas de fogo para países limítrofes.

Promover, em parceria com entidades não-governamentais, a elaboração de mapas de violência urbana e rural, identificando as regiões que apresentem maior incidência de violência e criminalidade e incorporando dados e indicadores de desenvolvimento, qualidade de vida e risco de violência contra grupos vulneráveis.

Ampliar programas voltados para a redução da violência nas escolas, a exemplo do programa `Paz nas Escolas`, especialmente em áreas urbanas que apresentem aguda situação de carência e exclusão, buscando o envolvimento de estudantes, pais, educadores, policiais e membros da comunidade.

Estimular o aperfeiçoamento dos critérios para seleção e capacitação de policiais e implantar, nas Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com entidades não-governamentais.

Incluir no currículo dos cursos de formação de policiais módulos específicos sobre direitos humanos, gênero e raça, gerenciamento de crises, técnicas de investigação, técnicas não-letais de intervenção policial e mediação de conflitos.

Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a obrigatoriedade de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e a implementação de programas de seguro de vida e de saúde, de aquisição da casa própria e de estímulo à educação formal e à profissionalização.

Apoiar estudos e programas para a redução da letalidade em ações envolvendo policiais.

Apoiar o funcionamento e a modernização de corregedorias estaduais independentes e desvinculadas dos comandos policiais, com vistas a limitar abusos e erros em operações policiais e a emitir diretrizes claras aos integrantes das forças policiais com relação à proteção dos direitos humanos.

Fortalecer o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia - FNOP, órgão de caráter consultivo vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e incentivar a criação e o fortalecimento de ouvidorias de polícia dotadas de autonomia e poderes para receber, acompanhar e investigar denúncias.

Apoiar medidas destinadas a garantir o afastamento das atividades de policiamento de policiais envolvidos em ocorrências letais e na prática de tortura, submetendo-os à avaliação e tratamento psicológico e assegurando a imediata instauração de processo administrativo, sem prejuízo do devido processo criminal.

Fortalecer a Divisão de Direitos Humanos do Departamento de Polícia Federal.

Criar a Ouvidoria da Polícia Federal - OPF.

Apoiar programas estaduais voltados para a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com ênfase na unificação dos comandos policiais.

Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas de segurança privada, com participação da Polícia Civil no controle funcional e da Polícia Militar no controle operacional das ações previstas, bem como determinar o imediato recadastramento de todas as empresas de segurança em funcionamento no País, proibindo o funcionamento daquelas em situação irregular.

Apoiar ações destinadas a reduzir a contratação ilegal de profissionais de polícia e guardas municipais por empresas de segurança privada.

Incentivar ações educativas e preventivas destinadas a reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito.

Incentivar a implantação da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com vistas ao desenvolvimento de estratégias locais de segurança pública, visando a garantir a proteção da integridade física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade.

Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas de crime nas áreas com maiores índices de violência, com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares e dependentes.

Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.

Estimular a avaliação de programas e ações na área de segurança pública e a identificação de experiências inovadoras e bem sucedidas que possam ser reproduzidas nos estados e municípios.

Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o INFOSEG, de forma a permitir o acesso à informação e a integração de dados sobre identidade criminal, mandados de prisão e situação da população carcerária em todas as unidades da Federação.

Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo das ocorrências no sistema de justiça criminal.

Apoiar a implementação de programas de prevenção da violência doméstica.

Garantia do Direito à Justiça

Adotar, no âmbito da União e dos estados, medidas legislativas, administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de direitos humanos, particularmente aqueles em exame pelos órgãos internacionais de supervisão, garantindo a apuração dos fatos, o julgamento dos responsáveis e a reparação dos danos causados às vítimas.

Apoiar iniciativas voltadas para a capacitação de operadores do direito em temas relacionados ao direito internacional dos direitos humanos.

Apoiar a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas a: a) assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; b) conferir o status de emenda constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional; c) garantir o incidente de deslocamento, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, da competência processual nas hipóteses de graves crimes contra os direitos humanos, suscitadas pelo Procurador Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça; d) adotar a súmula vinculante, dispondo sobre a validade, a interpretação e a eficácia das normas legais e seu efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário; e) estabelecer o controle externo do Poder Judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; f) criar o Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Apoiar a criação de promotorias de direitos humanos no âmbito do Ministério Público.

Propor legislação visando a fortalecer a atuação do Ministério Público no combate ao crime organizado.

Fortalecer as corregedorias do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de aumentar a fiscalização e o monitoramento das atividades dos promotores e juízes.

Regulamentar o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, que trata do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

Apoiar a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da União e dos estados.

Propor medidas destinadas a incentivar a agilização dos procedimentos judiciais, a fim de reduzir o número de detidos à espera de julgamento.

Fortalecer a Ouvidoria Geral da República, a fim de ampliar a participação da população no monitoramento e fiscalização das atividades dos órgãos e agentes do poder público.

Criar e fortalecer ouvidorias nos órgãos públicos da União e dos estados para o atendimento de denúncias de violação de direitos fundamentais, com ampla divulgação de sua finalidade nos meios de comunicação.

Apoiar a expansão dos serviços de prestação da justiça, para que estes se façam presentes em todas as regiões do país.

Apoiar medidas legislativas destinadas a transferir, da Justiça Militar para a Comum, a competência para processar e julgar todos os crimes cometidos por policiais militares no exercício de suas funções.

Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia.

Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, assim como a criação de Defensorias Públicas junto a todas as comarcas do país.

Apoiar a criação de serviços de orientação jurídica gratuita, a exemplo dos balcões de direitos e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça e mediação de conflitos.

Estimular a criação e o fortalecimento de órgãos de defesa do consumidor, em nível estadual e municipal, assim como apoiar as atividades das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor.

Apoiar a instalação e manutenção, pelos estados, de juizados especiais civis e criminais.

Incentivar projetos voltados para a criação de serviços de juizados itinerantes, com a participação de juízes, promotores e defensores públicos, especialmente nas regiões mais distantes dos centros urbanos, para ampliar o acesso à justiça.

Estimular a criação de centros integrados de cidadania próximos às comunidades carentes e periferias, que contenham os órgãos administrativos para atendimento ao cidadão, delegacias de polícias e varas de juizado especial com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Fortalecer a Comissão Especial de Combate à Tortura, criada por meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Elaborar e implementar o Plano Nacional de Combate à Tortura, levando em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de outubro de 2001, e as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura, elaboradas com base em visita realizada ao Brasil em agosto/setembro de 2000.

Fomentar um pacto nacional com as entidades responsáveis pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de tortura, e manter sistema de recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias para prevenção e apuração de casos - SOS Tortura.

Ampliar a composição do Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, assim como sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas.

Apoiar a criação e o funcionamento, nos estados, de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal.

Estruturar o serviço de proteção ao depoente especial instituído pela Lei nº 9.807/99 e regulamentado pelo Decreto nº 3.518/00, assim como fomentar e apoiar a estruturação desses serviços nos estados.

Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade.

Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, relativa ao rito sumário, assim como outras proposições legislativas que objetivem dinamizar os processos de expropriação para fins de reforma agrária, assegurando-se, para prevenir atos de violência, maior cautela na concessão de liminares.

Promover a discussão, em âmbito nacional, sobre a necessidade de se repensar as formas de punição ao cidadão infrator, incentivando o Poder Judiciário a utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do sistema penitenciário.

Estimular a aplicação de penas alternativas à prisão para os crimes não violentos.

Apoiar o funcionamento da Central Nacional - CENAPA e das centrais estaduais de penas alternativas, estimulando a disseminação de informações e a reprodução dessas iniciativas, assim como a criação do Conselho Nacional de Penas e Medidas Alternativas.

Adotar medidas para assegurar a obrigatoriedade de apresentação da pessoa presa ao juiz no momento da homologação da prisão em flagrante e do pedido de prisão preventiva, como forma de garantir a sua integridade física.

Ampliar a representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP.

Apoiar a implementação do Sistema de Informática Penitenciária - INFOPEN, de forma a acompanhar a passagem do detento por todas as etapas do sistema de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão - seja pelo cumprimento da pena, seja pela progressão de regime - e de possibilitar um planejamento adequado da oferta de vagas, das ações gerenciais e de outras medidas destinadas a assegurar a melhoria do sistema.

Dar continuidade ao processo de articulação do INFOSEG com o INFOPEN.

Desenvolver programas de atenção integral à saúde da população carcerária.

Realizar levantamento epidemiológico da população carcerária brasileira.

Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas dos estabelecimentos prisionais existentes, assim como para a construção de novos estabelecimentos, federais e estaduais, com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

Incrementar a descentralização dos estabelecimentos penais, promovendo a sua interiorização, com a construção de presídios de pequeno porte que facilitem a execução da pena nas proximidades do domicílio dos familiares dos presos.

Integrar Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública e Assistência Social na região de inserção dos estabelecimentos prisionais.

Incentivar a implantação e o funcionamento, em todas as regiões, dos conselhos comunitários previstos na Lei de Execuções Penais - LEP, para monitorar e fiscalizar as condições carcerárias e o cumprimento de penas privativas de liberdade e penas alternativas, bem como promover a participação de organizações da sociedade civil em programas de assistência aos presos e na fiscalização das condições e do tratamento a que são submetidos nos estabelecimentos prisionais.

Estimular a aplicação dos dispositivos da Lei de Execuções Penais referentes a regimes semi-abertos de prisão.

Apoiar programas que tenham como objetivo a transferência de pessoas submetidas à detenção provisória de carceragens de delegacias de Polícia para centros de detenção provisória, núcleos de custódia e/ou cadeias públicas, ou, no caso de proferida sentença condenatória, diretamente para estabelecimentos prisionais.

Fortalecer o programa nacional de capacitação do servidor prisional, com vistas a assegurar a formação profissional do corpo técnico, da direção e dos agentes penitenciários.

Promover programas educativos, culturais, de treinamento profissional e de apoio ao trabalho do preso, com vistas a contribuir para sua recuperação e reinserção na sociedade.

Apoiar a realização de Mutirões da Execução Penal com vistas à concessão de progressão de regime e soltura dos presos que já cumpriram integralmente suas penas.

Apoiar programas que tenham como objetivo a reintegração social do egresso do sistema penitenciário e a redução das taxas de reincidência penitenciária.

Propor incentivos fiscais, creditícios e outros às empresas que empreguem egressos do sistema penitenciário.

Apoiar a desativação de estabelecimentos penitenciários que contrariem as normas mínimas penitenciárias internacionais, a exemplo da Casa de Detenção de São Paulo - Carandiru.

Garantia do Direito à Liberdade

Opinião e Expressão

Promover debate com todos os setores vinculados ao tema da liberdade de expressão e da classificação indicativa de espetáculos e diversões públicas, buscando uma ação integrada e voltada para o interesse público.

Estabelecer diálogo com os produtores e distribuidores de programação visando à cooperação e sensibilização desses segmentos para o cumprimento da legislação em vigor e construção de uma cultura de direitos humanos.

Criar um sistema de avaliação permanente sobre os critérios de classificação indicativa e faixa etária.

100

Promover o mapeamento dos programas radiofônicos e televisivos que estimulem a apologia do crime, a violência, a tortura, o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de morte, com vistas a identificar responsáveis e a adotar as medidas legais pertinentes.

101

Apoiar a instalação, no âmbito do Poder Legislativo, do Conselho de Comunicação Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação social e coibir práticas contrárias aos direitos humanos.

102

103

Coibir a propaganda de idéias neonazistas e outras ideologias que pregam a violência, particularmente contra grupos minoritários.

104

Propor legislação visando a coibir o uso da Internet para incentivar práticas de violação dos direitos humanos.

105

Garantir a imparcialidade, o contraditório e o direito de resposta na veiculação de informações, de modo a assegurar a todos os cidadãos o direito de informar e ser informado.

106

Apoiar formas de democratização da produção de informações, a exemplo das rádios e televisões comunitárias, assegurando a participação dos grupos raciais e/ou vulneráveis que compõem a sociedade brasileira.

107

Coibir a utilização de recursos públicos, inclusive de bancos oficiais, fundações, empresas públicas e de economia mista, para patrocinar eventos e programas que estimulem a prática de violência.

108

Apoiar, junto aos meios de comunicação, iniciativas destinadas a elevar a auto-estima dos afrodescendentes, povos indígenas e outros grupos historicamente vitimizados pelo racismo e outras formas de discriminação.

Crença e Culto

109

Garantir o direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos brasileiros.

110

Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões minoritárias e a cultos afro-brasileiros.

111

Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas em Religião ou Crença, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981.

112

Proibir a veiculação de propaganda e mensagens racistas e/ou xenofóbicas que difamem as religiões e incitem ao ódio contra valores espirituais e/ou culturais.

113

Incentivar o diálogo entre movimentos religiosos sob o prisma da construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto.

Orientação Sexual

114

Propor emenda à Constituição Federal para incluir a garantia do direito à livre orientação sexual e a proibição da discriminação por orientação sexual.

115

Apoiar a regulamentação da parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo e a regulamentação da lei de redesignação de sexo e mudança de registro civil para transexuais.

116

117

Excluir o termo `pederastia` do Código Penal Militar.

118

Incluir nos censos demográficos e pesquisas oficiais dados relativos à orientação sexual.

Garantia do Direito à Igualdade

119

Apoiar o funcionamento e a implementação das resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD, no âmbito do Ministério da Justiça.

120

Estimular a divulgação e a aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional.

121

Estimular a criação de canais de acesso direto e regular da população a informações e documentos governamentais, especialmente a dados sobre a tramitação de investigações e processos legais relativos a casos de violação de direitos humanos.

122

Apoiar a adoção, pelo poder público e pela iniciativa privada, de políticas de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade.

123

Promover estudos para alteração da Lei de Licitações Públicas de modo a possibilitar que, uma vez esgotados todos os procedimentos licitatórios, configurando-se empate, o critério de desempate - hoje definido por sorteio - seja substituído pelo critério de adoção, por parte dos licitantes, de políticas de ação afirmativa em favor de grupos discriminados.

124

Apoiar a inclusão nos currículos escolares de informações sobre o problema da discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei.

Crianças e Adolescentes

125

Fortalecer o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para a infância e adolescência.

126

Incentivar a criação e o funcionamento, nos estados e municípios, dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

127

Promover campanhas de esclarecimento sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre as vantagens de aplicação para pessoas físicas e jurídicas, assim como criar mecanismos de incentivo à captação de recursos, garantindo formas de controle social de sua aplicação.

128

Apoiar a produção e publicação de estudos e pesquisas que contribuam para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

129

Assegurar a implantação e o funcionamento adequado dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, estimulando a criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento a Crianças e Adolescentes (com os direitos violados), de Delegacias de Investigação de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e de Varas Privativas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes.

130

Promover a discussão do papel do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Legislativo, ao lado do Poder Executivo, bem como da integração de suas ações, na implementação do ECA.

131

Investir na formação e capacitação de profissionais encarregados da promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e de organizações não-governamentais.

132

Capacitar os professores do ensino fundamental e médio para promover a discussão dos temas transversais incluídos nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs.

133

Apoiar campanhas voltadas para a paternidade responsável.

134

Promover, em parceria com governos estaduais e municipais e com entidades da sociedade civil, campanhas educativas relacionadas às situações de violação de direitos vivenciadas pela criança e o adolescente, tais como: a violência doméstica, a exploração sexual, a exploração no trabalho e o uso de drogas, visando à criação de padrões culturais favoráveis aos direitos da criança e do adolescente.

135

Viabilizar programas e serviços de atendimento e de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como de assistência e orientação para seus familiares.

136

Propor alterações na legislação penal com o objetivo de limitar a incidência da violência doméstica contra crianças e adolescentes.

137

Incentivar programas de orientação familiar com vistas a capacitar as famílias para a resolução de conflitos de forma não violenta, bem como para o cumprimento de suas responsabilidades para com as crianças e adolescentes.

138

Garantir a expansão de programas de prevenção da violência voltados para as necessidades específicas de crianças e adolescentes.

139

Fortalecer os programas que ofereçam benefícios a adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que possibilitem o seu envolvimento em atividades comunitárias voltadas para a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente.

140

Apoiar a implantação e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil nos estados e municípios.

141

142

Propor a alteração da legislação no tocante à tipificação de crime de exploração sexual infanto-juvenil, com penalização para o explorador e o usuário.

143

Combater a pedofilia em todas as suas formas, inclusive através da internet.

144

Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais.

145

Promover a discussão do papel dos meios de comunicação em situações de violação de direitos de crianças e adolescentes.

146

Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI de modo a focalizar as crianças de áreas urbanas em situação de risco, especialmente aquelas utilizadas em atividades ilegais como a exploração sexual infanto-juvenil e o tráfico de drogas.

147

Apoiar iniciativas de geração de renda para as famílias de crianças atendidas pelo PETI.

148

Promover e divulgar experiências de ações sócio-educativas junto às famílias de crianças atendidas pelo PETI.

149

Apoiar e fortalecer o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

150

Implantar e implementar as diretrizes da Política Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção do Adolescente Trabalhador.

151

Ampliar programas de aprendizagem profissional para adolescentes em organizações públicas e privadas, respeitando as regras estabelecidas pelo ECA.

152

Dar continuidade à implantação e implementação, no âmbito federal e de forma articulada com estados e municípios, do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - SIPIA, no que se refere aos Módulos: I - monitoramento da situação de proteção da criança e do adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos; II - monitoramento do fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; III - monitoramento da colocação familiar e das adoções nacionais e internacionais; e IV - acompanhamento da implantação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos para a Infância e a Adolescência.

153

Apoiar a criação de serviços de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e adolescentes desaparecidos.

154

Promover iniciativas e campanhas de esclarecimento que tenham como objetivo assegurar a inimputabilidade penal até os 18 anos de idade.

155

Priorizar as medidas sócio-educativas em meio aberto para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.

156

Incentivar o reordenamento das instituições privativas de liberdade para adolescentes em conflito com a lei, reduzindo o número de internos por unidade de atendimento e conferindo prioridade à implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no ECA, em consonância com as resoluções do CONANDA.

157

Incentivar o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de programas sócio-educativos para o atendimento de adolescentes autores de ato infracional, com a participação de seus familiares.

158

Fortalecer a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público na fiscalização e aplicação das medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei.

159

Promover a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Secretarias de Segurança Pública com as delegacias especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes e às entidades de atendimento, bem como ações de sensibilização dos profissionais indicados para esses órgãos quanto à aplicação do ECA.

160

Assegurar atendimento sistemático e proteção integral à criança e ao adolescente testemunha, sobretudo quando se tratar de denúncia envolvendo o narcotráfico e grupos de extermínio.

161

162

Instituir uma política nacional de estímulo à adoção de crianças e adolescentes privados da convivência familiar, assegurando tratamento não-discriminatório aos postulantes no que se refere a gênero, raça e orientação sexual.

163

Apoiar medidas destinadas a assegurar a possibilidade de concessão da guarda de criança ou adolescente ao requerente, independentemente de sua orientação sexual, sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente.

164

Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do fortalecimento da Autoridade Central Brasileira, instituída pelo Decreto n.º 3.174/99 e dos órgãos que a integram.

165

Apoiar proposta legislativa destinada a regulamentar o funcionamento da Autoridade Central Brasileira e do Conselho das Autoridades Centrais, órgãos responsáveis pela cooperação em matéria de adoção internacional.

166

Promover ações e iniciativas com vistas a reforçar o caráter excepcional das adoções internacionais.

167

Promover a uniformização dos procedimentos para a adoção internacional no Brasil.

168

Promover a implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, no que se refere à estruturação da Autoridade Central designada pelo Decreto nº 3951/01.

169

Apoiar medidas destinadas a assegurar a localização de crianças e adolescentes deslocados e retidos ilicitamente, garantindo o regresso a seu local de origem.

Mulheres

170

Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, assim como dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da mulher.

171

Estimular a formulação, no âmbito federal, estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos em todos os níveis, incluindo saúde, educação e treinamento profissional, trabalho, segurança social, propriedade e crédito rural, cultura, política e justiça.

172

Incentivar a capacitação dos professores do ensino fundamental e médio para a aplicação dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs no que se refere às questões de promoção da igualdade de gênero e de combate à discriminação contra a mulher.

173

Incentivar a criação de cursos voltados para a capacitação política de lideranças locais de mulheres, com vistas ao preenchimento da quota estabelecida para a candidatura de mulheres a cargos eletivos.

174

Apoiar a regulamentação do Artigo 7º, inciso XX da Constituição Federal, que prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher.

175

Incentivar a geração de estatísticas sobre salários, jornadas de trabalho, ambientes de trabalho, doenças profissionais e direitos trabalhistas da mulher.

176

Assegurar o cumprimento dos dispositivos existentes na Lei nº 9.029/95, que garante proteção às mulheres contra a discriminação em razão de gravidez.

177

Apoiar a implementação e o fortalecimento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM.

178

Apoiar programas voltados para a sensibilização em questões de gênero e violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos futuros profissionais da área de saúde, dos operadores do direito e dos policiais civis e militares, com ênfase na proteção dos direitos de mulheres afrodescendentes e indígenas.

179

Apoiar a alteração dos dispositivos do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, atentado ao pudor mediante fraude e o alargamento dos permissivos para a prática do aborto legal, em conformidade com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no marco da Plataforma de Ação de Pequim.

180

Adotar medidas com vistas a impedir a utilização da tese da "legítima defesa da honra" como fator atenuante em casos de homicídio de mulheres, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

181

Fortalecer o Programa Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

182

Apoiar a criação e o funcionamento de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAMs.

183

Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre a violência e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher.

184

Apoiar a implantação, nos estados e municípios, de serviços de disque-denúncia para casos de violência contra a mulher.

185

Apoiar programas voltados para a defesa dos direitos de profissionais do sexo.

186

Apoiar programas de proteção e assistência a vítimas e testemunhas da violência de gênero, contemplando serviços de atendimento jurídico, social, psicológico, médico e de capacitação profissional, assim como a ampliação e o fortalecimento da rede de casas-abrigo em todo o país.

187

Estimular a articulação entre os diferentes serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no âmbito federal, estadual e municipal, enfatizando a ampliação dos equipamentos sociais de atendimento à mulher vitimizada pela violência.

188

Apoiar as políticas dos governos estaduais e municipais para a prevenção da violência doméstica e sexual contra as mulheres, assim como estimular a adoção de penas alternativas e o fortalecimento de serviços de atendimento profissional ao homem agressor.

Afrodescendentes

189

Apoiar o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que a escravidão e o tráfico transatlântico de escravos constituíram violações graves e sistemáticas dos direitos humanos, que hoje seriam consideradas crimes contra a humanidade.

190

Apoiar o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, da marginalização econômica, social e política a que foram submetidos os afrodescendentes em decorrência da escravidão.

191

Adotar, no âmbito da União, e estimular a adoção, pelos estados e municípios, de medidas de caráter compensatório que visem à eliminação da discriminação racial e à promoção da igualdade de oportunidades, tais como: ampliação do acesso dos afrodescendentes às universidades públicas, aos cursos profissionalizantes, às áreas de tecnologia de ponta, aos cargos e empregos públicos, inclusive cargos em comissão, de forma proporcional a sua representação no conjunto da sociedade brasileira.

192

Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade brasileira, com a finalidade de orientar a adoção de políticas públicas afirmativas.

193

Estudar a viabilidade da criação de fundos de reparação social destinados a financiar políticas de ação afirmativa e de promoção da igualdade de oportunidades.

194

Apoiar as ações da iniciativa privada no campo da discriminação positiva e da promoção da diversidade no ambiente de trabalho.

195

Implementar a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à discriminação em matéria de emprego e ocupação, e a Convenção Contra a Discriminação no Ensino.

196

Estimular a criação e o funcionamento de programas de assistência e orientação jurídica para ampliar o acesso dos afrodescendentes à justiça.

197

Apoiar a regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento da propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

198

Promover o cadastramento e a identificação das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o território nacional, com vistas a possibilitar a emissão dos títulos de propriedade definitiva de suas terras.

199

Apoiar medidas destinadas à remoção de grileiros e intrusos das terras já tituladas das comunidades de quilombos.

200

Apoiar projetos de infraestrutura para as comunidades remanescentes de quilombos, como forma de evitar o êxodo rural e promover o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades.

201

202

Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade afrodescendente no Brasil.

203

Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas, bem como a proteção das manifestações culturais afro-brasileiras.

204

Estimular a presença proporcional dos grupos raciais que compõem a população brasileira em propagandas institucionais contratadas pelos órgãos da administração direta e indireta e por empresas estatais.

205

Incentivar o diálogo com entidades de classe e agentes de publicidade visando ao convencimento desses setores quanto à necessidade de que as peças publicitárias reflitam adequadamente a composição racial da sociedade brasileira e evitem o uso de estereótipos depreciativos.

206

Examinar a viabilidade de alterar o artigo 61 do Código Penal brasileiro, de modo a incluir entre as circunstâncias agravantes na aplicação das penas o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e formas correlatas de intolerância.

207

Propor medidas destinadas a fortalecer o papel do Ministério Público na promoção e proteção dos direitos e interesses das vítimas de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

208

Apoiar a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação e registro sobre população e em bancos de dados públicos.

209

210

Incentivar a participação de representantes afrodescendentes nos conselhos federais, estaduais e municipais de defesa de direitos e apoiar a criação de conselhos estaduais e municipais de defesa dos direitos dos afrodescendentes.

211

Estimular as secretarias de segurança pública dos estados a realizarem cursos de capacitação e seminários sobre racismo e discriminação racial.

212

Propor projeto de lei regulamentando os artigos 215, 216 e 242 da Constituição Federal, que dizem respeito ao exercício dos direitos culturais e à constituição do patrimônio cultural brasileiro.

213

Propor ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a adoção de critério estatístico abrangente a fim de considerar pretos e pardos como integrantes do contingente da população afrodescendente.

214

Apoiar o processo de revisão dos livros didáticos de modo a resgatar a história e a contribuição dos afrodescendentes para a construção da identidade nacional.

215

Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito à diferença, que contemple a diversidade cultural do país, incluindo o ensino sobre cultura e história dos afrodescendentes.

216

Apoiar o fortalecimento da Fundação Cultural Palmares - FCP, assegurando os meios para o desempenho de suas atividades.

Povos Indígenas

217

Formular e implementar políticas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em substituição a políticas integracionistas e assistencialistas.

218

Apoiar o processo de reestruturação da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de forma que a instituição possa garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas.

219

Dotar a FUNAI de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão institucional de defesa dos direitos dos povos indígenas.

220

Apoiar a revisão do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), com vistas à rápida aprovação do projeto de lei do Estatuto das Sociedades Indígenas, bem como a promover a ratificação da Convenção nº 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes.

221

Assegurar a efetiva participação dos povos indígenas, de suas organizações e do órgão indigenista federal no processo de formulação e implementação de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos indígenas.

222

Assegurar o direito dos povos indígenas às terras que tradicionalmente ocupam, às reservadas e às de domínio.

223

Demarcar e regularizar as terras indígenas tradicionalmente ocupadas, as reservadas e as de domínio que ainda não foram demarcadas e regularizadas.

224

Divulgar medidas sobre a regularização de terras indígenas, especialmente para os municípios brasileiros localizados nessas regiões, de modo a aumentar o grau de confiança e estabilidade nas relações entre os povos indígenas e a sociedade envolvente.

225

Garantir aos povos indígenas assistência na área da saúde, com a implementação de programas de saúde diferenciados, considerando as especificidades dessa população e priorizando ações na área de medicina preventiva e segurança alimentar.

226

Assegurar aos povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural, e viabilizar apoio aos estudantes indígenas do ensino fundamental, de segundo grau e de nível universitário.

227

Promover a criação de linhas de crédito e a concessão de bolsas de estudo específicas para estudantes indígenas universitários.

228

229

Implementar políticas de proteção e gestão das terras indígenas, com a implantação de sistemas de vigilância permanente dessas terras e de seu entorno, a promoção de parcerias com a Polícia Federal, o IBAMA e as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, e a capacitação de servidores e membros das comunidades indígenas.

230

Viabilizar programas e ações na área de etno-desenvolvimento voltados para a ocupação sustentável de espaços estratégicos no interior das terras indígenas, tais como áreas desocupadas por invasores e/ou áreas de ingresso de madeireiros e garimpeiros.

231

Implantar banco de dados que permita colher e sistematizar informações sobre conflitos fundiários e violência em terras indígenas, a ser integrado aos mapas de conflitos fundiários e de violência.

232

Apoiar a edição de publicações com dados relativos à discriminação e à violência contra os povos indígenas.

233

Apoiar o processo de revisão dos livros didáticos de modo a resgatar a história e a contribuição dos povos indígenas para a construção da identidade nacional.

234

Promover um ensino fundado na tolerância, na paz e no respeito à diferença, que contemple a diversidade cultural do país, incluindo o ensino sobre cultura e história dos povos indígenas.

235

Apoiar e assessorar as comunidades indígenas na elaboração de projetos e na execução de ações de etno-desenvolvimento de caráter sustentável.

236

Apoiar a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de gestão dos programas multissetoriais gerenciados pela FUNAI, no âmbito dos Planos Plurianuais e dos orçamentos federais.

237

Apoiar a criação de serviços específicos de assistência jurídica para indivíduos e comunidades indígenas.

238

Garantir o direito constitucional dos povos indígenas ao uso exclusivo da biodiversidade existente em suas terras, implementando ações que venham a coibir a biopirataria dos recursos e conhecimentos tradicionais dos indígenas.

239

Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais - GLTTB

240

Promover a coleta e a divulgação de informações estatísticas sobre a situação sócio-demográfica dos GLTTB, assim como pesquisas que tenham como objeto as situações de violência e discriminação praticadas em razão de orientação sexual.

241

Implementar programas de prevenção e combate à violência contra os GLTTB, incluindo campanhas de esclarecimento e divulgação de informações relativas à legislação que garante seus direitos.

242

Apoiar programas de capacitação de profissionais de educação, policiais, juízes e operadores do direto em geral para promover a compreensão e a consciência ética sobre as diferenças individuais e a eliminação dos estereótipos depreciativos com relação aos GLTTB.

243

244

Apoiar a criação de instâncias especializadas de atendimento a casos de discriminação e violência contra GLTTB no Poder Judiciário, no Ministério Público e no sistema de segurança pública.

245

Estimular a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a promoção social e econômica da comunidade GLTTB.

246

Incentivar programas de orientação familiar e escolar para a resolução de conflitos relacionados à livre orientação sexual, com o objetivo de prevenir atitudes hostis e violentas.

247

Estimular a inclusão, em programas de direitos humanos estaduais e municipais, da defesa da livre orientação sexual e da cidadania dos GLTTB.

248

Promover campanha junto aos profissionais da saúde e do direito para o esclarecimento de conceitos científicos e éticos relacionados à comunidade GLTTB.

249

Promover a sensibilização dos profissionais de comunicação para a questão dos direitos dos GLTTB.

Estrangeiros, Refugiados e Migrantes

250

Apoiar, no âmbito do Ministério da Justiça, o funcionamento do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE.

251

Implementar a Convenção da ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Adicional de 1966.

252

Promover a capacitação das autoridades nacionais diretamente envolvidas na execução da política nacional para refugiados.

253

Promover e apoiar estudos e pesquisas relativos à proteção, promoção e difusão dos direitos dos refugiados, incluindo as soluções duráveis (reassentamento, integração local e repatriação), com especial atenção para a situação das mulheres e crianças refugiadas.

254

Apoiar projetos públicos e privados de educação e de capacitação profissional de refugiados, assim como campanhas de esclarecimento sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil.

255

Desenvolver programa e campanha visando à regularização da situação dos estrangeiros atualmente no país, atendendo a critérios de reciprocidade de tratamento.

256

257

Estabelecer políticas de promoção e proteção dos direitos das comunidades brasileiras no exterior e das comunidades estrangeiras no Brasil.

258

Propor a elaboração de uma nova lei de imigração e naturalização, regulando a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil.

Ciganos

259

Promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais dos ciganos.

260

Apoiar a realização de estudos e pesquisas sobre a história, cultura e tradições da comunidade cigana.

261

Apoiar projetos educativos que levem em consideração as necessidades especiais das crianças e adolescentes ciganos, bem como estimular a revisão de documentos, dicionários e livros escolares que contenham estereótipos depreciativos com respeito aos ciganos.

262

Apoiar a realização de estudos para a criação de cooperativas de trabalho para ciganos.

263

Estimular e apoiar as municipalidades nas quais se identifica a presença de comunidades ciganas com vistas ao estabelecimento de áreas de acampamento dotadas de infraestrutura e condições necessárias.

264

Sensibilizar as comunidades ciganas para a necessidade de realizar o registro de nascimento dos filhos, assim como apoiar medidas destinadas a garantir o direito ao registro de nascimento gratuito para as crianças ciganas.

Pessoas Portadoras de Deficiência

265

Apoiar as atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, bem como dos conselhos estaduais e municipais.

266

Instituir medidas que propiciem a remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais.

267

Regulamentar a Lei nº 10.048/2000 de modo a assegurar a adoção de critérios de acessibilidade na produção de veículos destinados ao transporte coletivo.

268

Observar os requisitos de acessibilidade nas concessões, delegações e permissões de serviços públicos.

269

Formular plano nacional de ações integradas na área da deficiência, objetivando a definição de estratégias de integração das ações governamentais e não-governamentais, com vistas ao cumprimento do Decreto nº 3298/99.

270

Adotar medidas que possibilitem o acesso das pessoas portadoras de deficiência às informações veiculadas em todos os meios de comunicação.

271

Estender a estados e municípios o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - SICORDE.

272

Apoiar programas de tratamentos alternativos à internação de pessoas portadoras de deficiência mental e portadores de condutas típicas - autismo.

273

Apoiar programas de educação profissional para pessoas portadoras de deficiência.

274

Apoiar o treinamento de policiais para lidar com portadores de deficiência mental, auditiva e condutas típicas - autismo.

275

Adotar medidas legais e práticas para garantir o direito dos portadores de deficiência ao reingresso no mercado de trabalho, mediante adequada reabilitação profissional.

276

Ampliar a participação de representantes dos portadores de deficiência na discussão de planos diretores das cidades.

277

Desenvolver ações que assegurem a inclusão do quesito acessibilidade, de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos projetos de moradia financiados por programas habitacionais.

278

Adotar políticas e programas para garantir o acesso e a locomoção das pessoas portadoras de deficiência, segundo as normas da ABNT.

279

Garantir a qualidade dos produtos para portadores de deficiência adquiridos e distribuídos pelo Poder Público - órteses e próteses.

280

Apoiar a inclusão de referências à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência nas campanhas promovidas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais e municipais.

281

Promover a capacitação de agentes públicos, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e membros de conselhos sobre questões relativas às pessoas portadoras de deficiência.

Idosos

282

Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de acordo com a Lei nº 8.842/94, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e a incentivar o atendimento no seu próprio ambiente.

283

284

Estimular a fiscalização e o controle social dos centros de atendimento a idosos.

285

Apoiar programas destinados à capacitação de cuidadores de idosos e de outros profissionais dedicados ao atendimento ao idoso.

286

Promover a remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para facilitar o acesso e a locomoção da pessoa idosa aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais.

287

Adotar medidas para estimular o atendimento prioritário às pessoas idosas nas instituições públicas e privadas.

288

Estimular a educação continuada e permanente de idosos e apoiar a implantação de programas `voluntário idoso`, como forma de valorizar e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade.

289

Apoiar programas de estímulo ao trabalho do idoso, inclusive por meio de cooperativas de produção e de serviços.

290

Desenvolver programas de habitação adequados às necessidades das pessoas idosas, principalmente em áreas carentes.

291

Estimular a adoção de medidas para que o documento de identidade seja aceito como comprovante de idade para a concessão do passe livre nos sistemas de transporte público.

292

Estimular o combate à violência e à discriminação contra a pessoa idosa, inclusive por meio de ações de sensibilização e capacitação, estudos e levantamentos estatísticos que contribuam para prevenir a violação de seus direitos.

293

Adotar medidas para assegurar a responsabilização de familiares pelo abandono de pessoas idosas.

294

Incentivar a criação, nos estados e municípios, de serviços telefônicos de informação, orientação e recepção de denúncias (disque-idoso).

Garantia do Direito à Educação

295

Contribuir para a formulação de diretrizes e normas para a educação infantil de modo a garantir padrões básicos de atendimento em creches e pré-escolas.

296

Contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas, além da construção de propostas educativas que respondam às necessidades das crianças e de seus familiares nas diferentes regiões do país.

297

298

Incentivar a associação estudantil em todos os níveis e a criação de conselhos escolares compostos por familiares, entidades, organizações não-governamentais e associações, para a fiscalização, avaliação e elaboração de programas e currículos escolares.

299

300

Incrementar a qualidade do ensino, com intervenções em segmentos determinantes do sucesso escolar.

301

Consolidar um sistema de avaliação dos resultados do ensino público e privado em todo o país.

302

Assegurar o financiamento e a otimização do uso dos recursos públicos destinados à educação.

303

Realizar periodicamente censos educacionais em parceria com as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de produzir dados estatístico-educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão da educação nas esferas governamentais.

304

Apoiar a popularização do uso do microcomputador e da internet, através da massificação dessa tecnologia e da realização de cursos de treinamento em comunidades carentes e em espaços públicos, especialmente nas escolas, bibliotecas e espaços comunitários.

305

Garantir a universalização, a obrigatoriedade e a qualidade do ensino fundamental, estimulando a adoção da jornada escolar ampliada, a valorização do magistério e a participação da comunidade na gestão das escolas, e garantindo apoio ao transporte escolar.

306

Promover a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental, por meio da ampliação de programas de transferência direta de renda vinculada à educação (bolsa-escola) e de aceleração da aprendizagem.

307

Garantir o suprimento de livros gratuitos e de qualidade às escolas públicas do ensino fundamental.

308

Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos das escolas públicas e das escolas mantidas por entidades filantrópicas por meio do oferecimento de, no mínimo, uma refeição diária adequada, estimulando bons hábitos alimentares e procurando diminuir a evasão e a repetência.

309

Promover a expansão do acesso ao ensino médio com eqüidade e adequar a oferta atual, de forma ordenada e atendendo a padrões básicos mínimos.

310

Adotar uma concepção para o ensino médio que corrresponda às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, assim como à demanda e às necessidades do país.

311

Implementar a reforma curricular e assegurar a formação continuada de docentes e gestores de escolas de ensino médio.

312

Equipar progressivamente as escolas de ensino médio com bibliotecas, laboratórios de informática e ciências e kit tecnológico para recepção da TV Escola.

313

Estimular a melhoria dos processos de gestão dos sistemas educacionais nos estados e municípios.

314

Promover a articulação e a complementaridade entre a educação profissional e o ensino médio.

315

Criar cursos que garantam perspectiva de trabalho para os jovens, que facilitem seu acesso ao mercado e que atendam também aos profissionais já inseridos no mercado de trabalho.

316

Estimular a educação continuada e permanente como forma de atualizar os conhecimentos de jovens e adultos, com base em competências requeridas para o exercício profissional.

317

Apoiar a criação de mecanismos permanentes para fomentar a articulação entre escolas, trabalhadores e empresários, com vistas à definição e revisão das competências necessárias às diferentes áreas profissionais.

318

319

320

321

Apoiar a criação, nas universidades, de cursos de extensão e especialização voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.

322

Propor a criação de ouvidorias nas universidades.

323

Propor medidas destinadas à garantia e promoção da autonomia universitária.

324

Reduzir o índice de analfabetismo da população brasileira, elevando a média do tempo de estudos e ampliando programas de alfabetização para jovens e adultos.

325

Estabelecer mecanismos de promoção da eqüidade de acesso ao ensino superior, levando em consideração a necessidade de que o contingente de alunos universitários reflita a diversidade racial e cultural da sociedade brasileira.

326

Assegurar aos quilombolas e povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural e lingüístico.

327

328

Assegurar o princípio da universalização do acesso à saúde, fortalecendo o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando sua autonomia e democratização, bem como a sua consolidação em todos os estados e municípios brasileiros.

329

Promover a humanização e a qualidade do atendimento do SUS, bem como a integralidade e a eqüidade de atenção à saúde da população.

330

Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde a partir do fortalecimento da atenção básica, valendo-se, para tanto, da expansão e consolidação do Programa de Saúde da Família - PSF.

331

Apoiar o fortalecimento de programas voltados para a assistência integral à saúde da mulher.

332

Divulgar o conceito de direitos reprodutivos, com base nas plataformas do Cairo e de Pequim, desenvolvendo campanhas de pré-natal e parto humanizado, bem como implementando comitês de prevenção da mortalidade materna e da gravidez na adolescência.

333

Implementar, em todos os municípios brasileiros, o Programa de Humanização do Parto e Nascimento, que visa a assegurar a realização de, pelo menos, seis consultas de pré-natal e de todos os exames, bem como a definição do serviço de saúde onde será realizado o parto.

334

Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde para os casos previstos em lei.

335

Desenvolver programas educativos sobre planejamento familiar, promovendo o acesso aos métodos anticoncepcionais no âmbito do SUS.

336

Ampliar e fortalecer programas voltados para a assistência domiciliar terapêutica.

337

Apoiar programas de atenção integral à saúde da criança e de incentivo ao aleitamento materno que visem à redução da morbimortalidade materna e de crianças de zero a cinco anos de idade.

338

Criar o sistema de vigilância epidemiológica de acidentes e violência e implementar programas de prevenção à violência pública e doméstica, esclarecendo seus riscos para a saúde e as implicações judiciais da mesma.

339

Assegurar a assistência adequada e oportuna às vítimas de acidentes e violência.

340

Estimular e fortalecer a participação social no SUS, inclusive na identificação de prioridades na área da saúde.

341

Promover o treinamento e a capacitação sistemática de agentes comunitários de saúde.

342

Apoiar programas que tenham como objetivo prevenir e reduzir os riscos, acidentes e doenças relacionadas ao ambiente e ao processo de trabalho.

343

Apoiar programas voltados para a proteção da saúde de profissionais do sexo.

344

345

Garantir a vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos.

346

Promover a produção de medicamentos genéricos e divulgar, junto à sociedade brasileira, o seu significado e custo.

347

Ampliar e fortalecer os programas de assistência aos portadores de anemia falciforme.

348

Assegurar o cumprimento da obrigatoriedade, no serviço público de saúde, da realização do teste de traços falcêmicos e da anemia falciforme em recém-nascidos.

349

Garantir o acesso aos exames diagnósticos e à terapêutica de anormalidades no metabolismo.

350

Intensificar as ações destinadas a eliminar a hanseníase como problema de saúde pública no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.

351

Intensificar as ações destinadas a controlar a tuberculose no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.

352

Garantir a atenção integral à saúde dos idosos, promovendo o acesso aos medicamentos específicos no âmbito do SUS.

353

Garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes, levando em conta as necessidades específicas desse segmento populacional.

354

Garantir a atenção integral à saúde dos povos indígenas, levando em consideração as suas necessidades específicas.

355

Promover o controle dos fundos de pensão e dos planos privados de saúde, divulgando amplamente os direitos dos pacientes e seus mecanismos de efetivação.

356

Criar o sistema de vigilância epidemiológica da saúde do trabalhador.

357

Implementar política nacional de saúde para o sistema penitenciário em conformidade com os princípios do SUS.

358

Apoiar ações destinadas a garantir à mulher presidiária assistência pré-natal, assistência integral à saúde, assim como o direito a permanecer com seus filhos no período durante o prazo estabelecido em lei.

359

360

Acelerar a implementação de medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a concessão de aposentadorias e benefícios.

361

Implementar programa de remuneração para mães não amparadas pela seguridade.

362

Estudar a possibilidade de introdução de recorte racial na concessão dos benefícios continuados de assistência social.

363

Estimular a adesão do trabalhador urbano e rural ao regime geral de previdência social.

364

Implementar mecanismos de controle social da previdência social.

Saúde Mental

365

Apoiar a divulgação e a aplicação da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, com vistas à desconstrução do aparato manicomial sob a perspectiva da reorientação do modelo de atenção em saúde mental.

366

Estabelecer mecanismos de normatização e acompanhamento das ações das secretarias de justiça e cidadania nos estados, no que diz respeito ao funcionamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

367

Promover esforço intersetorial em favor da substituição do modelo de atenção dos hospitais de custódia e tratamento por tratamento referenciado na rede SUS.

368

Promover debates sobre a inimputabilidade penal das pessoas acometidas por transtornos psíquicos.

369

Criar programas de atendimento às pessoas portadoras de doenças mentais, apoiando tratamentos alternativos à internação, de forma a conferir prioridade a modelos de atendimento psicossocial, com a eliminação progressiva dos manicômios.

370

Criar uma política de atenção integral às vítimas de sofrimento psíquico na área da saúde mental, assegurando o cumprimento da carta de direitos dos usuários de saúde mental e o monitoramento dos hospitais psiquiátricos.

Dependência Química

371

Promover campanhas nacionais de prevenção do alcoolismo e do uso de drogas que geram dependência química, incentivando estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas ilícitas.

372

Propor o tratamento dos dependentes de drogas sob o enfoque de saúde pública.

373

Apoiar ações para implementação do Programa de Ação Nacional Antidrogas - PANAD.

374

Apoiar programas de assistência e orientação para usuários de drogas, em substituição ao indiciamento em inquérito policial e processo judicial.

HIV/AIDS

375

Apoiar a participação dos portadores de doenças sexualmente transmissíveis - DST e de pessoas com HIV/AIDS e suas organizações na formulação e implementação de políticas e programas de combate e prevenção das DST e do HIV/AIDS.

376

Incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS, visando a esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.

377

Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento e assistência das pessoas com HIV/AIDS, incluindo a ampliação da acessibilidade e a redução de custos.

378

Assegurar atenção às especificidades e diversidade cultural das populações, as questões de gênero, raça e orientação sexual nas políticas e programas de combate e prevenção das DST e HIV/AIDS, nas campanhas de informação e nas ações de tratamento e assistência.

379

Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre DST e HIV/AIDS nas diversas áreas do conhecimento, atentando para princípios éticos de pesquisa.

Garantia do Direito ao Trabalho

380

Assegurar e preservar os direitos do trabalhador previstos na legislação nacional e internacional.

381

Promover políticas destinadas ao primeiro emprego, incorporando questões de gênero e raça, e criar um banco de dados, com ampla divulgação, voltado para o público juvenil que busca o primeiro emprego.

382

Apoiar, promover e fortalecer programas de economia solidária, a exemplo das políticas de microcrédito, ampliando o acesso ao crédito para pequenos empreendedores e para a população de baixa renda.

383

Diagnosticar e monitorar o processo de implementação das cooperativas de trabalho, com ênfase na observância dos direitos trabalhistas.

384

Estimular programas de voluntariado em instituições públicas e privadas como forma de promoção dos direitos humanos.

385

Organizar banco de dados com indicadores sociais, que traduzam as condições de emprego, subemprego e desemprego, sob a perspectiva de gênero e raça.

386

Assegurar o desenvolvimento de programas de qualificação e requalificação profissional compatíveis com as demandas do mercado de trabalho.

387

Fortalecer a política de concessão do seguro-desemprego.

388

Estimular a adoção de políticas de ação afirmativa no serviço público e no setor privado, com vistas a estimular maior participação dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho.

389

Zelar pela implementação da legislação que promove a igualdade no mercado de trabalho, sem discriminação de idade, raça, sexo, orientação sexual, credo, convicções filosóficas, condição social e estado sorológico, levando em consideração as pessoas com necessidades especiais, tipificando tal discriminação e definindo as penas aplicáveis.

390

Dar continuidade á implementação da Convenção nº 111 da OIT, que trata da discriminação nos locais de trabalho, e fortalecer a rede de Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão, instalados nas Delegacias e Subdelegacias Regionais do Trabalho.

391

Reforçar e ampliar os mecanismos de fiscalização das condições de trabalho e de tratamento dos(as) trabalhadores(as) e empregados(as) domésticos(as), assim como rever regulamentos discriminatórios a exemplo da proibição do uso de entradas e elevadores sociais.

392

Criar um programa de atenção especial aos direitos do trabalhador rural.

393

Apurar denúncias de desrespeito aos direitos dos trabalhadores, em especial aos assalariados rurais.

394

Ampliar programas de erradicação do trabalho infantil, com vistas a uma ação particularmente voltada para crianças de área urbana em situação de risco, priorizando a repressão a atividades ilegais que utilizam crianças e adolescentes, tais como a exploração sexual e prostituição infantis e o tráfico de drogas.

395

Fortalecer as ações do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.

396

Dar continuidade à implementação das Convenções nº 29 e 105 da OIT, que tratam do trabalho forçado.

397

Apoiar a aprovação da proposta de emenda constitucional que altera o Artigo nº 243 da Constituição Federal, incluindo entre as hipóteses de expropriação de terras, além do cultivo de plantas psicotrópicas, a ocorrência de trabalho forçado.

398

Apoiar a reestruturação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, assegurando a maior participação de entidades da sociedade civil em sua composição.

399

Fortalecer a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas à erradicação do trabalho forçado.

400

Criar, nas organizações policiais, divisões especializadas na repressão ao trabalho forçado, com atenção especial para as crianças, adolescentes, estrangeiros e migrantes brasileiros.

401

402

Promover campanhas de sensibilização sobre o trabalho forçado e degradante e as formas contemporâneas de escravidão nos estados onde ocorre trabalho forçado e nos pólos de aliciamento de trabalhadores.

403

Sensibilizar juízes federais para a necessidade de manter no âmbito federal a competência para julgar crimes de trabalho forçado.

404

405

Propor nova redação para o artigo 149 do Código Penal, de modo a tipificar de forma mais precisa o crime de submeter alguém à condição análoga a de escravo.

406

Apoiar programas voltados para o reaparelhamento dos estabelecimentos penais, com vistas a proporcionar oportunidades de trabalho aos presos.

Acesso a Terra

407

Promover a segurança da posse, compreendendo a urbanização de áreas informalmente ocupadas e a regularização de loteamentos populares, assim como a revisão dos instrumentos legais que disciplinam a posse da terra, como a lei que regula os registros públicos (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79).

408

Promover a igualdade de acesso a terra, por meio do desenvolvimento de uma política fundiária urbana que considere a função social da terra como base de apoio para a implementação de políticas habitacionais.

409

Implementar a regularização fundiária, o reassentamento e a reforma agrária, respeitando os direitos à moradia adequada e acessível, à demarcação de áreas indígenas e à titulação das terras de remanescentes de quilombos.

410

Criar e apoiar políticas e programas de ação integrados para o assentamento de trabalhadores sem terra, com infraestrutura adequada para a produção agrícola, agroindústria e incentivo a outras atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente.

411

Promover a agricultura familiar e modelos de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.

412

Fortalecer políticas de incentivo à agricultura familiar, em particular nos assentamentos de reforma agrária, transformando-os em base provedora de segurança alimentar local e sustentável.

413

Adotar medidas destinadas a coibir práticas de violência contra movimentos sociais que lutam pelo acesso a terra.

414

Apoiar a aprovação de projeto de lei que propõe que a concessão de medida liminar de reintegração de posse seja condicionada à comprovação da função social da propriedade, tornando obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra urbana e rural.

415

Promover ações integradas entre o INCRA, as secretarias de justiça, as secretarias de segurança pública, os Ministérios Públicos e o Poder Judiciário, para evitar a realização de despejos forçados de trabalhadores rurais, conforme a Resolução n.º 1993/77 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, garantindo o prévio reassentamento das famílias desalojadas.

416

Priorizar a regularização fundiária de áreas ocupadas, implantando um padrão mínimo de urbanização, de equipamentos e serviços públicos nos empreendimentos habitacionais e na regularização de áreas ocupadas.

Garantia do Direito à Moradia

417

Promover a moradia adequada, incluindo aspectos de habitabilidade, salubridade, condições ambientais, espaço, privacidade, segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos sólidos e acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

418

Garantir o respeito aos direitos humanos e a disponibilidade de alternativas apropriadas para a realocação de pessoas removidas de habitações ou áreas cujas características impeçam a permanência de seus ocupantes.

419

Assegurar ampla difusão e compreensão do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

420

Promover a igualdade de acesso ao crédito, por meio da estruturação de uma política de subsídios de origem fiscal que possa mesclar recursos onerosos e não onerosos, potencializando o alcance social dos programas e ações de governo, especialmente para populações de baixa renda.

421

Apoiar a regulamentação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

422

Apoiar o estabelecimento de marcos regulatórios para os setores responsáveis pela universalização do acesso aos serviços básicos, assim entendidos como abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta/destinação/tratamento de resíduos sólidos - lixo - e energia elétrica, buscando identificar novos modelos de gestão.

423

424

Apoiar o reconhecimento da mulher como chefe de família nos programas habitacionais.

425

Apoiar a criação de juizados especiais para o julgamento de ações que envolvam despejos, ações de reintegração de posse e demais ações relativas ao direito à moradia.

426

Apoiar políticas destinadas à urbanização das áreas de moradia ocupadas por populações de baixa renda, tais como favelas, loteamentos e assentamentos.

427

Manter cadastro atualizado de terras e imóveis ociosos, públicos e privados, garantindo acesso democrático às informações e progressividade fiscal, onerando imóveis vazios, latifúndios urbanos e áreas sub-utilizadas, particularmente aquelas servidas por infra-estrutura.

428

Criar, manter e apoiar programas de proteção e assistência a moradores de rua, incluindo abrigo, orientação educacional e qualificação profissional.

Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável

429

Divulgar e promover a concepção de que o direito a um meio ambiente saudável constitui um direito humano.

430

Vincular toda e qualquer política de desenvolvimento à sustentabilidade ecológica.

431

Fortalecer os órgãos de fiscalização ambiental, combinando um trabalho preventivo e punitivo, mediante articulação e coordenação entre as três esferas de governo.

432

Promover a educação ambiental, integrando-a no sistema educacional, em todos os níveis de ensino.

433

Desenvolver programas de formação e qualificação de profissionais com interesse na proteção ambiental, capacitando agentes de cidadania para a questão ambiental.

434

Apoiar a criação e o funcionamento dos conselhos municipais e estaduais de proteção ambiental.

435

Propor a revisão dos valores das multas relativas a danos ambientais.

436

Assegurar a preservação do patrimônio natural, a proteção de espécies ameaçadas e da biodiversidade e a promoção do desenvolvimento sustentável, aliados a uma política de combate à biopirataria e de proteção ao patrimônio genético.

437

438

Apoiar programas de saneamento básico, visando à qualidade de vida dos cidadãos e à redução dos impactos ambientais, incluindo programa de educação sanitária, com foco na prevenção de doenças e no uso racional dos recursos naturais.

439

Desenvolver políticas públicas para a proteção das populações vitimadas por desastres ecológicos, incluindo programas voltados especificamente para minorias e grupos sociais em áreas de risco ou submetidos a impactos ambientais.

440

Promover formas de evitar o desperdício dos recursos naturais, incentivando sua reutilização e reciclagem e promover a educação para o uso seletivo do lixo.

441

Fortalecer o controle público das águas e desenvolver programas de revitalização de rios, mangues e praias, implementando comitês ou conselhos de bacias e sub-bacias, com a participação de representantes da sociedade civil.

Garantia do Direito à Alimentação

442

Divulgar e promover a concepção de que o direito à alimentação constitui um direito humano.

443

Apoiar a instalação do Conselho Nacional do Direito à Alimentação - CNDAL no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.

444

Apoiar programas que tenham como objetivo o estímulo ao aleitamento materno.

445

Promover a ampliação de programas de transferência direta de renda vinculada à alimentação destinados a crianças de seis meses a seis anos de idade, bem como a gestantes e nutrizes em risco nutricional.

446

Erradicar a desnutrição infantil por meio de medidas de alimentação associadas a ações básicas de saúde.

447

Ampliar o sistema de vigilância alimentar e nutricional e promover ações educativas voltadas à adoção de hábitos de alimentação saudáveis.

448

Ampliar o abastecimento alimentar, quantitativa e qualitativamente, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associada a programas de capacitação, geração de ocupações produtivas e aumento da renda familiar.

449

450

Criar e implementar programas de segurança alimentar permanentes para as famílias carentes, fiscalizados e coordenados por associações de bairros em todos os estados.

451

Criar e difundir programas de educação alimentar que visem a um melhor aproveitamento dos recursos alimentares, reduzindo desperdícios e melhorando a qualidade alimentar.

452

Propor medidas destinadas a reduzir a carga tributária sobre produtos alimentares essenciais.

453

Propor medidas proibindo a incineração de alimentos estocados para fins de manutenção de preços, com previsão de destinação dos estoques não utilizados para alimentação de famílias carentes.

454

Fomentar pesquisas que promovam ganhos de produtividade nas várias culturas, com vistas a criar estoques reguladores que assegurem alimentos a todos os cidadãos, particularmente aos mais pobres.

455

Incentivar o desenvolvimento de programas de horta comunitária.

456

Desenvolver estudos científicos sobre plantio, compra e efeitos dos alimentos transgênicos e seu impacto sobre a saúde humana.

457

Promover a agricultura familiar e um modelo de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.

Garantia do Direito à Cultura e ao Lazer

458

Divulgar e promover a concepção de que o direito à cultura e ao lazer constitui um direito humano.

459

Garantir a expressão das identidades locais e regionais, considerando a diversidade étnica e cultural do país, através de políticas públicas de apoio e estímulo à sua preservação.

460

Fomentar as manifestações populares, as artes plásticas, a dança, a música, a literatura e o teatro, com especial atenção ao folclore, mediante a preservação de grupos tradicionais.

461

Garantir a proteção, preservação, restauração, recuperação e acesso aos bens tombados, conjuntos urbanísticos, monumentos culturais e naturais, edificações, sítios arqueológicos, peças de museus, bibliotecas e arquivos em todo o país.

462

Fortalecer as leis de incentivo à cultura, garantindo o acesso da população aos bens e serviços culturais.

463

Concentrar em áreas com altas taxas de violência os programas de incentivo a atividades esportivas, culturais e de lazer, voltados preferencialmente ao público jovem e à população em situação de risco, buscando o envolvimento das respectivas comunidades e das confederações, clubes, atletas e artistas na gestão e divulgação desses programas.

464

Apoiar a criação de espaços públicos adaptados para a prática de esportes, lazer e manifestações culturais.

465

Estimular a abertura de escolas nos finais de semana para atividades de lazer comunitário.

466

Apoiar programas de revalorização e criação de casas de cultura, bibliotecas e arquivos públicos.

467

Apoiar a implementação do programa `Rota dos Escravos`, que prevê a recuperação, compilação e tratamento de arquivos históricos (fontes primárias) relativos ao tráfico de escravos, e o tratamento informatizado deste material, com a constituição de um banco de dados sobre o assunto.

Educação, Conscientização e Mobilização

468

Apoiar a ampliação de programas voltados para jovens de 15 a 18 anos, que possibilitem o acesso à complementação educacional, qualificação profissional, capacitação em direitos humanos e participação comunitária, a exemplo dos Programas "Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" e "Serviço Civil Voluntário".

469

Fortalecer iniciativas de capacitação de lideranças comunitárias em meios adequados de gestão, bem como estimular a formação de novas lideranças.

470

Fortalecer programas de educação em direitos humanos nas escolas de ensino fundamental e médio, com base na utilização dos `temas transversais` estabelecidos pelos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs.

471

Apoiar programas de ensino e de pesquisa que tenham como tema central a educação em direitos humanos.

472

Incentivar campanhas nacionais sobre a importância do respeito aos direitos humanos.

473

Atribuir, anualmente, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos e incentivar a criação de bolsas e outras distinções periódicas para entidades e personalidades que se tenham destacado na defesa dos direitos humanos.

474

Incentivar a criação de canais de acesso direto da população a informações e meios de proteção aos direitos humanos, como linhas telefônicas especiais.

475

Apoiar programas de formação, educação e treinamento em direitos humanos para profissionais de direito, policiais, agentes penitenciários e lideranças sindicais, associativas e comunitárias.

476

Apoiar a criação de cursos de direitos humanos nas escolas da Magistratura e do Ministério Público.

477

Apoiar a realização de fóruns, seminários e workshops na área de direitos humanos.

478

Apoiar a estruturação da Rede Nacional de Direitos Humanos - http://www.rndh.gov.br, a criação de bancos de dados com informações relativas a entidades, representantes políticos, empresas, sindicatos, igrejas, escolas e associações comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos, em nível nacional, e a divulgação de informações sobre direitos humanos por meio da internet.

479

Divulgar, por meio da realização de campanhas publicitárias em todos os meios de comunicação, as leis federais, estaduais e municipais de proteção dos direitos humanos, os órgãos e instituições responsáveis pela sua garantia, bem como os programas governamentais destinados a sua promoção.

480

Apoiar a criação de núcleos descentralizados de divulgação, promoção e proteção dos direitos humanos nos órgãos públicos responsáveis pela aplicação da lei.

481

Elaborar cartilha ou manual que contenha informações básicas sobre os direitos humanos em linguagem popular e uma relação de organizações governamentais e não governamentais que desenvolvam atividades de proteção e promoção destes direitos.

482

Promover programas de formação e qualificação de agentes comunitários de justiça e de direitos humanos, assim como programas de qualificação dos membros de conselhos municipais, estaduais e federais de direitos humanos.

483

Promover a articulação dos cursos regulares e dos cursos de extensão das universidades públicas e privadas, faculdades e outras instituições de ensino superior, em torno da promoção e proteção dos direitos humanos.

484

Ampliar o número de cursos superiores de direitos humanos e de temas conexos.

485

Constituir um banco de dados com informações sobre cursos, teses, profissionais e atividades acadêmicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos no âmbito das universidades públicas e privadas, faculdades e outras instituições de ensino superior.

486

Elaborar um calendário nacional de direitos humanos, com a identificação de datas e eventos relevantes.

Inserção nos Sistemas Internacionais de Proteção

487

Adotar medidas legislativas e administrativas que permitam o cumprimento pelo Brasil dos compromissos assumidos em pactos e convenções internacionais de direitos humanos, bem como das sentenças e decisões dos órgãos dos sistemas universal (ONU) e regional (OEA) de promoção e proteção dos direitos humanos.

488

Fortalecer a cooperação com os órgãos de supervisão dos pactos e convenções internacionais de direitos humanos, os mecanismos da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e o sistema regional de proteção (Comissão, Corte e Instituto Interamericanos de Direitos Humanos).

489

Promover acordos de solução amistosa, negociados sob a égide da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para reparar violações graves de direitos humanos que envolvam responsabilidade da União ou das unidades da Federação, por ação ou omissão de agentes públicos.

490

Dar continuidade à política de adesão a tratados internacionais para proteção e promoção dos direitos humanos, através da ratificação e implementação desses instrumentos.

491

Dar publicidade e divulgação aos textos dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, assim como das declarações, plataformas e programas de ação das conferências mundiais sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992); direitos humanos (Viena, 1993); desenvolvimento social (Copenhague, 1994); população e desenvolvimento (Cairo, 1994); mulher (Pequim, 1995); assentamentos humanos (Istambul, 1996) e combate ao racismo (Durban, 2001).

492

Implementar as Convenções da Organização Internacional do trabalho - OIT ratificadas pelo Brasil, assim como a Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, especialmente no que diz respeito à liberdade de associação, eliminação de todas as formas de trabalho forçado, erradicação do trabalho infantil e eliminação de todas as formas de discriminação no trabalho e ocupação.

493

Apoiar a implementação do Protocolo das Nações Unidas contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado.

494

Ratificar a Convenção nº 169, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, adotada pela OIT em 1989.

495

Ratificar a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos dos Migrantes e de seus Familiares, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 1990.

496

Ratificar a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, adotada pela Assembléia Geral da OEA em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

497

Apoiar a criação de um sistema hemisférico de divulgação dos princípios e ações de proteção à cidadania e aos direitos humanos.

498

Propugnar pela criação de um Fórum de Direitos Humanos no Mercosul.

499

Incorporar, na pauta dos processos de integração econômica regional, a temática dos direitos humanos.

500

Instalar a comissão interministerial encarregada de coordenar a elaboração dos relatórios periódicos sobre a implementação de convenções e tratados de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, assim como promover cursos de capacitação para os servidores públicos encarregados da elaboração desses relatórios.

501

Promover o intercâmbio internacional de experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos.

502

Estimular a cooperação internacional na área da educação e treinamento de forças policiais e capacitação de operadores do direito.

503

Apoiar a capacitação em direitos humanos de integrantes das forças armadas que participem de operações de paz da Organização das Nações Unidas.

504

Apoiar a elaboração de protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos, ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1984.

505

506

Incentivar a ratificação dos instrumentos internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos pelos países com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

507

Realizar levantamento e estudo da situação dos presos brasileiros no exterior.

508

509

Promover a capacitação dos agentes públicos para atuação nos foros internacionais de direitos humanos.

510

Apoiar o processo de elaboração do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

511

Instaurar e apoiar o funcionamento da comissão de peritos encarregada de propor mudanças na legislação interna que permitam a ratificação, pelo Brasil, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional - Estatuto de Roma.

Implementação e Monitoramento

512

Atribuir à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH a responsabilidade pela coordenação da implementação, monitoramento e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos.

513

Atribuir à SEDH a responsabilidade pela elaboração de planos de ação anuais para a implementação e monitoramento do PNDH, com a definição de prazos, metas, responsáveis e orçamento para as ações.

514

Atribuir à SEDH a responsabilidade de coletar, sistematizar e disponibilizar informações sobre a situação dos direitos humanos no país e apresentar relatórios anuais sobre a implementação do PNDH.

515

Criar um sistema de concessão de incentivos por parte do Governo Federal aos governos estaduais e municipais que implementem medidas que contribuam para a consecução das ações previstas no PNDH, e que elaborem relatórios periódicos sobre a situação dos direitos humanos.

516

Elaborar indicadores para o monitoramento da implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos.

517

Acompanhar a execução de programas governamentais e fundos públicos que tenham relação direta com a implementação do PNDH.

518

Promover ampla divulgação do PNDH em todo o território nacional.

ANEXO II

PLANO DE AÇÃO PNDH - 2002

1. O presente plano de ação refere-se à implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH durante o ano de 2002 e sua elaboração teve como referências as 519 propostas de ação do PNDH e os programas governamentais vigentes, em conformidade com o Plano Plurianual 2000-2003 e com a Lei Orçamentária Anual de 2002 - LOA 2002.

2. A seleção dos programas governamentais obedeceu exclusivamente ao critério de relevância para a promoção e proteção dos direitos humanos e não pretendeu abarcar a totalidade da ação governamental voltada para a garantia de direitos.

3. O presente documento tem como objetivo permitir o monitoramento da ação governamental sob a ótica dos direitos humanos. As informações do presente documento permitirão ainda, ao final do exercício, mensurar a implementação dos programas implicados, inclusive por meio da avaliação da execução orçamentária e do atingimento de metas.

PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL UTILIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO:

(o número do programa corresponde aos primeiros 4 dígitos da coluna CÓDIGO` nas tabelas anexas)

Programas da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

0065 - Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência

0073 - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

0152 - Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei

0153 - Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

0154 - Direitos Humanos, Direitos de Todos

0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos

0156 - Combate à Violência contra a Mulher

0668 - Paz nas Escolas

0670 - Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

8017 - Proteção da Adoção Internacional

Programas dos Ministérios:

0001 - Saúde da Família

0003 - Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS

0004 - Qualidade e Eficiência do SUS

0005 - Assistência Farmacêutica

0008 - Alimentação Saudável

0010 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços

0018 - Saúde Mental

0019 - Prevenção e Controle da Tuberculose e de Outras Pneumopatias

0020 - Controle da Hanseníase e de Outras Dermatoses

0021 - Saúde da Mulher

0022 - Saúde do Trabalhador

0025 - Saúde Suplementar

0026 - Saúde do Jovem

0027 - Saúde da Criança e Aleitamento Materno

0040 - Toda Criança na Escola

0041 - Desenvolvimento do Ensino de Graduação

0042 - Escola de Qualidade para Todos

0044 - Desenvolvimento da Educação Profissional

0045 - Desenvolvimento do Ensino Médio

0047 - Educação de Jovens e Adultos

0048 - Estatísticas e Avaliações Educacionais

0049 - Desenvolvimento da Educação Especial

0066 - Valorização e Saúde do Idoso

0067 - Atenção à Criança

0068 - Erradicação do Trabalho Infantil

0070 - Brasil Jovem

0085 - Qualidade do Atendimento na Previdência Social

0099 - Novo Emprego e Seguro-Desemprego

0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador

0106 - Gestão da Política de Trabalho e Emprego

0107 - Erradicação do Trabalho Escravizador e Degradante

0119 - Saneamento Básico

0121 - Nosso Bairro

0122 - Saneamento é Vida

0128 - Morar Melhor

0135 - Novo Mundo Rural: Assentamento de Trabalhadores Rurais

0136 - Novo Mundo Rural: Consolidação de Assentamentos

0137 - Emancipação de Assentamentos Rurais

0139 - Gestão da Política Fundiária

0150 - Etnodesenvolvimento das Sociedades Indígenas

0151 - Território e Cultura Indígenas

0167 - Brasil Patrimônio Cultural

0168 - Livro Aberto

0170 - Produção e Difusão Cultural

0171 - Museu Memória e Futuro

0172 - Cultura Afro-Brasileira

0351 - Agricultura Familiar - PRONAF

0356 - Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas

0415 - Jovem Empreendedor

0495 - Proágua - Gestão

0497 - Águas do Brasil

0660 - Educação e Segurança no Trânsito

0661 - Reestruturação do Sistema Penitenciário

0665 - Nacional Antidrogas

0666 - Segurança do Cidadão

0671 - Reconhecimento de Utilidade Pública

0686 - Assistência a Cidadãos Brasileiros no Exterior

0696 - Atendimento e Legalização de Estrangeiros no Brasil

0697 - Defesa dos Direitos do Consumidor

0699 - Assistência Jurídica Integral e Gratuita

0791 - Valorização do Servidor Público

0813 - Monumenta: Preservação do Patrimônio Histórico

Ações PNDH II Responsa-bilidade Unidade Meta Código LOA 2002

0813 - Monumenta: Preservação do Patrimônio Histórico

Ações PNDH II	Responsa-bilidade	Unidade	Meta	Código	LOA 2002
Propostas Gerais				*
2.	Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.	MJ	conselho implantado (unidade)	6	01543815	180.000,00
				25	01565023	394.136,00
				13	00651753	260.000,00
3.	Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.	MJ	evento realizado (unidade)	2	01541807	80.000,00
				5	00651815	210.000,00
				10	01531810	500.000,00
5.	Estimular a criação de bancos de dados com indicadores sociais e econômicos sobre a situação dos direitos humanos nos estados brasileiros, a fim de orientar a definição de políticas públicas destinadas à redução da violência e à inclusão social.	MPOG, MJ	estudo/pesquisa divulgada (unidade)	4	80175029	200.000,00
			estudo/pesquisa realizada (unidade)	4	00651749	400.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	93.400	00653813	467.000,00
			estudo/pesquisa realizada (unidade)	3	01541747	260.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	40.000	01541733	200.000,00
			estudo/pesquisa publicada (unidade)	4	00681459	87.866,00
			exemplar distribuído (unidade)	50.000	00681460	300.000,00
10.	Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito.	PR, MJ	sistema implantado (% de execução física)	30	06663827	744.000,00
Garantia do Direito à Vida				*
12.	Apoiar a execução do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP.	MJ	área crítica atendida (unidade)	28	06667805	145.053.652,00
18	Ampliar programas voltados para a redução da violência nas escolas, a exemplo do programa `Paz nas Escolas`, especialmente em áreas urbanas que apresentem aguda situação de carência e exclusão.	MEC, MJ	estudo/pesquisa divulgada (unidade)	3	06683837	148.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	7.500	06683809	1.500.000,00
			projeto apoiado (unidade)	31	06682044	3.050.000,00
			associação apoiada (unidade)	46	06682045	150.000,00
19.	Estimular o aperfeiçoamento dos critérios para seleção e capacitação de policiais e implantar, nas Academias de polícia, programas de educação e formação em direitos humanos, em parceria com entidades não-governamentais.	MJ	policial capacitado (unidade)	7.854	06631715	4.000.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	21.430	06667795	22.799.700,00
			policial qualificado (unidade)	45.347	01011281	6.530.000,00
21.	Propor a criação de programas de atendimento psicossocial para o policial e sua família, a obrigatoriedade de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e a implementação de programas de seguro de vida e de saúde, de aquisição da casa própria e de estímulo à educação formal e à profissionalização.	MJ	criança de 0 a 6 anos atendida (unidade)	6.510	07912010	7.109.895,00
			pessoa beneficiada (unidade)	66.760	07912004	18.167.520,00
23	Apoiar o funcionamento e a modernização de corregedorias estaduais independentes e desvinculadas dos comandos policiais, com vistas a limitar abusos e erros em operações policiais e a emitir diretrizes claras aos integrantes das forças policiais com relação à proteção dos direitos humanos.	MJ	órgão modernizado (unidade)	6	06665041	286.000,00
31	Incentivar ações educativas e preventivas destinadas a reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	12	06601799	2.400.000,00
			projeto apoiado (unidade)	6	06601243	49.604.008,00
32	Incentivar a implantação da polícia ou segurança comunitária e de ações de articulação e cooperação entre a comunidade e autoridades públicas com vistas ao desenvolvimento de estratégias locais de segurança pública, visando a garantir a proteção da integridade física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade.	MJ	polícia comunitária implantada	35	06667807	117.061.700,00
33	Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas de crime nas áreas com maiores índices de violência, com vistas a disponibilizar assistência social, jurídica e psicológica às vítimas de violência e a seus familiares e dependentes.	MJ	centro implantado (unidade)	4	06701781	800.000,00
34	Apoiar a realização de estudos e pesquisas de vitimização, com referência específica a indicadores de gênero e raça, visando a subsidiar a formulação, implementação e avaliação de programas de proteção dos direitos humanos.	MJ	estudo/pesquisa realizada (unidade)	2	06663814	50.000,00
36	Implantar e fortalecer sistemas de informação nas áreas de segurança e justiça, como o INFOSEG, de forma a permitir o acesso à informação e a integração de dados sobre identidade criminal, mandados de prisão e situação da população carcerária em todas as unidades da Federação.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	30	06663829	450.000,00
			sistema mantido (unidade)	1	06664286	1.607.000,00
37	Criar bancos de dados sobre a organização e o funcionamento das polícias e sobre o fluxo das ocorrências no sistema de justiça criminal.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	25	06667799	4.910.000,00
Garantia do Direito à Justiça				*
54	Fortalecer os Institutos Médico-Legais ou de Criminalística, adotando medidas que assegurem a sua excelência técnica e progressiva autonomia.	MJ, SSPs, SJs	polícia estdual reaparelhada (unidade)	32	06667797	48.815.320,00
55	Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, assim como a criação de Defensorias Públicas junto a todas as comarcas do país.	MJ, DPU, DPEs	serviço implantado (unidade)	8	06991783	1.240.600,00
			pessoa assistida (unidade)	21.980	06992725	5.111.600,00
			sistema implantado (% de execução física)	2	06993825	30.000,00
56	Apoiar a criação de serviços de orientação jurídica gratuita, a exemplo dos balcões de direito e dos serviços de disque-denúncia, assim como o desenvolvimento de programas de formação de agentes comunitários de justiça. E mediação de conflitos	MJ	serviço implantado (unidade)	28	01541919	2.220.000,00
			serviço implantado (unidade)	18	01545033	930.000,00
			serviço mantido (unidade)	16	01542801	400.000,00
57	Estimular a criação e o fortalecimento de órgãos de defesa do consumidor, em nível estadual e municipal, assim como apoiar as atividades das organizações da sociedade civil atuantes na defesa do consumidor.	MJ	agente capacitado (unidade)	355	06971756	188.000,00
			evento realizado (unidade)	4	06971811	140.000,00
			pessoa atendida (unidade)	47	06972700	90.000,00
			sistema implantado (% de execução física)	1	06973830	510.000,00
			sistema mantido (unidade)	1	06974079	10.000,00
			material divulgado (unidade)	15	06975636	150.000,00
			projeto apoiado (unidade)	7	06976067	2.280.000,00
60	Estimular a criação de centros integrados de cidadania próximos às comunidades carentes e periferias, que contenham os órgãos administrativos para atendimento ao cidadão, delegacias de polícias e varas de juizado especial com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.	MJ, MPAS, STJ, TJs, DPU, DPEs	serviço implantado (unidade)	28	06667801	16.235.000,00
64	Fomentar um pacto nacional com as entidades responsáveis pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de tortura, e manter sistema de recepção, tratamento e encaminhamento de denúncias para prevenção e apuração de casos - SOS Tortura.	MJ	rede implantada (% de execução física)	25	01545151	400.000,00
66	Apoiar a criação e o funcionamento, nos estados, de programas de proteção de vítimas e testemunhas de crimes, expostas a grave e real ameaça em virtude de colaboração ou declarações prestadas em investigação ou processo penal.	MJ, Estados	pessoa assistida (unidade)	10.078	06704278	6.211.400,00
			serviço implantado (unidade)	4	06701787	1.200.000,00
			agente capacitado (unidade)	550	06701717	1.434.900,00
			pessoa assistida (unidade)	150	06702831	600.000,00
73	Apoiar o funcionamento da Central Nacional - CENAPA e das centrais estaduais de penas alternativas, estimulando a disseminação de informações e a reprodução dessas iniciativas, assim como a criação do Conselho Nacional de Penas e Medidas Alternativas.	MJ, Estados	apenado beneficiado (unidade)	3.610	06612730	3.137.000,00
76	Apoiar a implementação do Sistema de Informática Penitenciária - INFOPEN, de forma a acompanhar a passagem do detento por todas as etapas do sistema de justiça penal, desde a detenção provisória até o relaxamento da prisão, seja pelo cumprimento da pena, seja pela progressão de regime, e de possibilitar um planejamento adequado da oferta de vagas, das ações gerenciais e de outras medidas destinadas a assegurar a melhoria do sistema.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	27	06611846	4.100.000,00

DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002 - 2ª PARTE

79	Implementar políticas visando a garantir os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas submetidas à detenção.	MJ, SJs	pessoa assistida (unidade)	7.500	06612698	1.500.000,00
82	Apoiar programas de emergência para corrigir as condições inadequadas dos estabelecimentos prisionais existentes, assim como para a construção de novos estabelecimentos, federais e estaduais, com a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.	MJ, SJs	equipamento adquirido (unidade)	120	06611701	4.000.000,00
			vaga criada (unidade)	15.890	06611844	182.678.394,00
89	Fortalecer o programa nacional de capacitação do servidor prisional, com vistas a assegurar a formação profissional do corpo técnico, da direção e dos agentes penitenciários.	MJ, SJs	agente capacitado (unidade)	5.300	06611718	4.240.366,00
91	Promover programas educativos, culturais, de treinamento profissional e de apoio ao trabalho do preso, com vistas a contribuir para sua recuperação e reinserção na sociedade.	MJ, SJs	preso profissionalizado (unidade)	1.324	06612727	3.310.000,00
			material esportivo produzido (unidade)	1.935.000	06615448	11.555.190,00
92	Apoiar a realização de Mutirões da Execução Penal com vistas à concessão de progressão de regime e soltura dos presos que já cumpriram integralmente suas penas.	MJ, SJs	preso assistido (unidade)	9.385	06612719	1.840.000,00
Garantia do Direito à Liberdade				*
Opinião e Expressão				*
98	Apoiar o funcionamento da Coordenação Geral de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, de modo a dotá-la de capacidade operativa compatível com sua missão institucional.	MJ	título cassado (unidade)	37	06712735	30.000,00
			título concedido (unidade)	333	06712737	40.000,00
			central de atendimento implantada (unidade)	20	06713818	48.000,00
			sistema implantado (% de execução física)	16	06713831	16.000,00
Crença e Culto				*
Orientação Sexual				*
Garantia do Direito à Igualdade				*
Crianças e Adolescentes				*
127	Promover campanhas de esclarecimento sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre as vantagens de aplicação para pessoas físicas e jurídicas, assim como criar mecanismos de incentivo à captação de recursos, garantindo formas de controle social de sua aplicação.	MJ	campanha realizada (unidade)	20	01531223	120.000,00
128	Apoiar a produção e publicação de estudos e pesquisas que contribuam para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.	MJ	exemplar distribuído (unidade)	60.000	01531732	300.000,00
			estudo/pesquisa realizada (unidade)	10	01531743	300.000,00
129	Assegurar a implantação e o funcionamento adequado dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, estimulando a criação de Núcleos de Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento a Crianças e Adolescentes (com os direitos violados), de Delegacias de Investigação de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes e de Varas Privativas de Crimes Contra Crianças e Adolescentes.	MJ, DPU, DPEs, SSPs, TJs	defensoria implantada (unidade)	8	01535002	1.000.000,00
			unidade de defesa implantada (unidade)	8	01531797	1.000.000,00
			unidade de defesa mantida (unidade)	4	01532717	8.300.000,00
			delegacia implantada (unidade)	8	01531221	800.000,00
131	Investir na formação e capacitação de profissionais encarregados da promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito de instituições públicas e de organizações não-governamentais.	MJ	pessoa capacitada (unidade)	8.333	01521758	2.500.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	3.000	01531761	900.000,00
135	Viabilizar programas e serviços de atendimento e de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência, assim como de assistência e orientação para seus familiares.	MJ	criança e adolescente atendido (unidade)	1.200	01532042	375.000,00
			criança e adolescente atendido (unidade)	17.000	00732383	5.100.000,00
139	Fortalecer os programas que ofereçam benefícios a adolescentes em situação de vulnerabilidade, e que possibilitem o seu envolvimento em atividades comunitárias voltadas para a promoção da cidadania, saúde e meio ambiente.	MPAS, MJ	criança e adolescente atendido (unidade)	34.850	00702558	15.430.000,00
140	Apoiar a implantação e implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil nos estados e municípios.	MJ	rede mantida (unidade)	1	00732815	140.000,00
141	Dar continuidade à Campanha Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, estimulando o lançamento de campanhas estaduais e municipais que visem a modificar concepções, práticas e atitudes que estigmatizam a criança e o adolescente em situação de violência sexual, utilizando como marco conceitual o ECA e as normas internacionais pertinentes.	MJ, Estados e Municípios	campanha realizada (unidade)	1	00737939	570.000,00
144	Criar informativo, destinado a turistas estrangeiros, cobrindo aspectos relacionados aos crimes sexuais e suas implicações pessoais, sociais e judiciais.	MJ, MET, MPAS	campanha realizada (unidade)	3	00735393	700.000,00
146	Ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI de modo a focalizar as crianças de áreas urbanas em situação de risco, especialmente aquelas utilizadas em atividades ilegais como a exploração sexual infanto-juvenil e o tráfico de drogas.	MTE, MJ	evento realizado (unidade)	15	00681458	654.970,00
			campanha realizada (unidade)	2	00681910	2.200.000,00
			criança e adolescente atendido (unidade)	813.200	00682060	175.530.131,00
			mapeamento realizado (unidade)	1	00682602	25.983,00
			fiscalização realizada (unidade)	30.000	00682688	1.000.000,00
			131		*
147	Apoiar iniciativas de geração de renda para as famílias de crianças atendidas pelo PETI.	MTE, MPAS, MJ	criança e adolescente atendido (unidade)	813.000	00682569	235.803.202,00
			benefício processado (unidade	5.200.200	00684443	2.260.168,00
			benefício pago (unidade)	5.200.200	00684447	11.440.440,00
			família beneficiada (unidade)	395.886	00686537	46.186.667,00
149	Apoiar e fortalecer o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.	MTE, MJ	131		*
151	Ampliar programas de aprendizagem profissional para adolescentes em organizações públicas e privadas, respeitando as regras estabelecidas pelo ECA.	MJ	adolescente capacitado (unidade)	1.000	01531227	80.000,00
152	Dar continuidade à implantação e implementação, no âmbito federal e de forma articulada com estados e municípios, do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - SIPIA, no que se refere aos Módulos: I - monitoramento da situação de proteção da criança e do adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos; II - monitoramento do fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com a lei; III - monitoramento da colocação familiar e das adoções nacionais e internacionais; e IV - acompanhamento da implantação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos para a Infância e a Adolescência.	MJ, Estados, Municípios	sistema implantado (% de execução física)	18	01531800	1.300.000,00
153	Apoiar a criação de serviços de identificação, localização, resgate e proteção de crianças e adolescentes desaparecidos.	MJ, Estados, Municípios	rede implantada (% de execução física)	15	01531785	255.000,00
155	Priorizar as medidas sócio-educativas em meio aberto para o atendimento dos adolescentes em conflito com a lei.	MJ, Municípios, Estados	serviço implantado (unidade)	25	01521782	3.500.000,00
156	Incentivar o reordenamento das instituições privativas de liberdade para adolescentes em conflito com a lei, reduzindo o número de internos por unidade de atendimento e conferindo prioridade à implementação das demais medidas sócio-educativas previstas no ECA, em consonância com as resoluções do CONANDA.	MJ, Estados, Municípios	vaga criada (unidade)	640	01521722	11.200.000,00
			unidade reformada (metro quadrado)	1.400	01521819	700.000,00
			equipamento adquirido (unidade)	1.375	01521829	2.000.000,00
			adolescente assistido (unidade)	3.000	01522227	3.881.000,00
			egresso assistido (unidade)	4	01521780	478.416,00
			serviço implantado (unidade)	10	01521788	1.000.000,00
159	Promover a integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Secretarias de Segurança Pública com as delegacias especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes e às entidades de atendimento, bem como ações de sensibilização dos profissionais indicados para esses órgãos quanto à aplicação do ECA.	MJ, Estados, Municípios	delegacia implantada (unidade)	2	01521728	1.000.000,00
164	Promover a implementação da Convenção da Haia sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, por meio do fortalecimento da Autoridade Central Brasileira, instituída pelo Decreto n.o 3.174/99 e dos órgãos que a integram.	MJ	unidade administrativa instalada (unidade)	1	80171775	500.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	866	80175027	200.000,00
166	Promover ações e iniciativas com vistas a reforçar o caráter excepcional das adoções internacionais.	MJ	evento realizado (uindade)	4	80175025	100.000,00
Mulheres					*
177	Apoiar a implementação e o fortalecimento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM.	MS, MJ	campanha realizada (unidade)	10	00213879	9.280.000,00
			estudo/pesquisa realizada (unidade)	1	00213900	200.000,00
			evento realizado (unidade)	4	00213929	490.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	1.080	00217841	900.000,00
182	Apoiar a criação e o funcionamento de delegacias especializadas no atendimento à mulher - DEAMs.	MJ	profissional capacitado (unidade)	700	01561713	700.000,00
183	Incentivar a pesquisa e divulgação de informações sobre a violência e discriminação contra a mulher e sobre formas de proteção e promoção dos direitos da mulher.	MJ	estudo/pesquisa realizada (unidade)	12	01561748	350.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	200.000	01561737	405.864,00
186	Apoiar programas de proteção e assistência a vítimas e testemunhas da violência de gênero, contemplando serviços de atendimento jurídico, social, psicológico, médico e de capacitação profissional, assim como a ampliação e o fortalecimento da rede de casas-abrigo em todo o país.	MJ	abrigo implantado (unidade)	108	01567051	2.605.000,00
			pessoa beneficiada (milhar)	6	01566015	170.000,00

Afrodescendentes				*
192	Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade brasileira, com a finalidade de orientar a adoção de políticas públicas afirmativas.	MJ, MinC, MPOG	estudo/pesquisa realizada (unidade)	2	01721512	77.092,00
			centro implantado (unidade)	1	01721507	6.350.141,00
198	Promover o cadastramento e a identificação das comunidades remanescentes de quilombos, em todo o território nacional, com vistas a possibilitar a emissão dos títulos de propriedade definitiva de suas terras.	MJ, MinC	comunidade titulada (unidade)	59	01721642	4.113.928,00
200	Apoiar projetos de infraestrutura para as comunidades remanescentes de quilombos, como forma de evitar o êxodo rural e promover o desenvolvimento social e econômico dessas comunidades.	MS, MEC, MDA	pessoa capacitada (unidade)	880	01721508	440.000,00
202	Incentivar ações que contribuam para a preservação da memória e fomento à produção cultural da comunidade afrodescendente no Brasil.	MinC	projeto apoiado (unidade)	31	01720503	7.628.711,00
			bem preservado /restaurado (unidade)	15	01724059	172.848,00
			evento realizado (unidade)	15	01726531	232.241,00
Povos Indígenas				*
217	Formular e implementar políticas de proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, em substituição a políticas integracionistas e assistencialistas.	MJ	comunidade localizada / protegida (unidade)	6	01514524	550.000,00
			técnico capacitado (unidade)	300	01511714	345.300,00
221	Assegurar a efetiva participação dos povos indígenas, de suas organizações e do órgão indigenista federal no processo de formulação e implementação de políticas públicas de proteção e promoção dos direitos indígenas.	MJ	posto construído (unidade)	150	01501725	1.500.000,00
			posto mantido (unidade)	180	01502715	2.430.000,00
			posto recuperado / equipado (unidade)	150	01501741	350.000,00
223	Demarcar e regularizar as terras indígenas tradicionalmente ocupadas, as reservadas e as de domínio que ainda não foram demarcadas e regularizadas.	MJ	terra indígena identificada / revisada (HA)	36	01514276	2.000.000,00
			regularização efetivada (HA)	7.868.394	01514390	36.835.263,00
			terra indígena demarcada (HA)	1.217.354	01512235	2.030.301,00
225	Garantir aos povos indígenas assistência na área da saúde, com a implementação de programas de saúde diferenciados, considerando as especificidades dessa população e priorizando ações na área de medicina preventiva e segurança alimentar.	MS, MJ	unidade de saúde modernizada / adequada (unidade)	314	01503869	9.251.000,00
			comunidade indígena beneficiada (unidade)	47	01503913	1.720.000,00
			indígena assistido (unidade)	5.800	01506057	7.420.000,00
			indígena atendido (unidade)	350.000	01506501	115.000.000,00
226	Assegurar aos povos indígenas uma educação escolar diferenciada, respeitando o seu universo sócio-cultural, e viabilizar apoio aos estudantes indígenas do ensino fundamental, de segundo grau e de nível universitário.	MEC, MJ	escola construída (unidade)	1	01501150	100.000,00
			escola mantida (unidade)	735	01502713	1.658.000,00
			casa mantida (unidade)	400	01502714	857.000,00
			professor capacitado (unidade)	250	01503089	200.000,00
			professor capacitado (unidade)	180	01503810	135.000,00
			material distribuído (unidade)	9.500	01501735	690.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	10.000	01504047	200.000,00
227	Promover a criação de linhas de crédito e a concessão de bolsas de estudo específicas para estudantes indígenas universitários.	MEC, MJ	estudante assistido (unidade)	12.000	01506059	1.591.560,00
229	Implementar políticas de proteção e gestão das terras indígenas, com a implantação de sistemas de vigilância permanente dessas terras e de seu entorno, a promoção de parcerias com a Polícia Federal, o IBAMA e as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, e a capacitação de servidores e membros das comunidades indígenas.	MDA, MJ, Estados	fiscalização realizada (unidade)	500	01512707	4.498.320,00
230	Viabilizar programas e ações na área de etno-desenvolvimento voltados para a ocupação sustentável de espaços estratégicos no interior das terras indígenas, tais como áreas desocupadas por invasores e/ou áreas de ingresso de madeireiros e garimpeiros.	MMA, MDA, MJ	fiscalização realizada (unidade)	500	01512707	4.498.320,00
235	Apoiar e assessorar as comunidades indígenas na elaboração de projetos e na execução de ações de etno-desenvolvimento de caráter sustentável.	MMA, MDA, MJ	família beneficiada (unidade)	33.505	01502711	8.239.672,00
			pessoa capacitada (unidade)	180	01501712	460.000,00
			comunidade atendida (unidade)	5	01502178	40.000,00
237	Apoiar a criação de serviços específicos de assistência jurídica para indivíduos e comunidades indígenas.	MJ	indígena assistido (unidade)	1.000	01502699	137.000,00
238	Garantir o direito constitucional dos povos indígenas ao uso exclusivo da biodiversidade existente em suas terras, implementando ações que venham a coibir a biopirataria dos recursos e conhecimentos tradicionais dos indígenas.	MMA, MJ	evento realizado (unidade)	141	01511812	500.000,00
			estudo realizado (unidade)	30	01511742	190.000,00
			terra indígena recuperada (HA)	202	01511818	575.000,00
239	Desenvolver políticas de proteção do patrimônio cultural e biológico e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, em especial as ações que tenham como objetivo a catalogação, o registro de patentes e a divulgação desse patrimônio.	MJ, MinC	documento preservado (unidade)	40.000	01516487	180.000,00
			pesquisa publicada (unidade)	20	01512724	172.000,00
			bem preservado (unidade)	4.000	01512630	100.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	40	01511738	100.000,00
			evento realizado (unidade)	27	01511808	130.000,00
			público atendido (unidade)	51.500	01512814	103.000,00
Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais – GLTTB				*
Estrangeiros, Refugiados e Migrantes				*
257	Estabelecer políticas de promoção e proteção dos direitos das comunidades brasileiras no exterior e das comunidades estrangeiras no Brasil.	MJ, MRE	exemplar distribuído (unidade)	2.000	06961734	20.000,00
			central instalada (% de execução física)	7	06961752	36.000,00
			central mantida (unidade)	1	06964275	150.000,00
			estrangeiro regularizado (unidade)	641	06962728	42.000,00
			registro digitalizado (unidade)	57.142	06963812	40.000,00
			sistema integrado (% de execução física)	2	06963833	24.000,00
			cidadão assistido (unidade)	2.522	06862529	673.960,00

DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002 - 3ª PARTE

Ciganos				*
Pessoas Portadoras de Deficiência				*
266	Instituir medidas que propiciem a remoção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais.	MJ	barreira para deficiente removida (unidade)	133	00651740	200.000,00
271	Estender a estados e municípios o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência - SICORDE.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	25	00651825	430.000,00
			sistema mantido (unidade)	1	00654281	200.000,00
273	Apoiar programas de educação profissional para pessoas portadoras de deficiência.	MEC, MJ, MTE	instituição apoiada (unidade)	45	00652043	800.000,00
			pessoa qualificada (unidade)	78.200	01015423	11.262.000,00
280	Apoiar a inclusão de referências à acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência nas campanhas promovidas pelo Governo Federal e pelos governos estaduais e municipais.	PR, Estados, Municípios	campanha realizada (unidade)	1	00653072	400.000,00
281	Promover a capacitação de agentes públicos, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e membros de conselhos sobre questões relativas às pessoas portadoras de deficiência.	MS, MJ	pessoa capacitada (unidade)	3.646	00651760	850.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	1.293	00655125	300.000,00
Idosos					*
282	Criar, fortalecer e descentralizar programas de assistência aos idosos, de acordo com a Lei no 8.842/94, de forma a contribuir para sua integração à família e à sociedade e a incentivar o atendimento no seu próprio ambiente.	MPAS, MS, MJ	pessoa idosa atendida (unidade)	29.413	00661394	13.275.000,00
			pessoa idosa atendida (unidade)	353.022	00662559	39.602.041,00
			estudo/pesquisa publicada (unidade)	3	00663902	500.000,00
			evento realizado (unidade)	10	00663948	853.000,00
285	Apoiar programas destinados à capacitação de cuidadores de idosos e de outros profissionais dedicados ao atendimento ao idoso.	MJ, MS, MTE	pessoa qualificada (unidade)	30.722	01015421	4.424.000,00
Garantia do Direito à Educação				*
295	Contribuir para a formulação de diretrizes e normas para a educação infantil de modo a garantir padrões básicos de atendimento em creches e pré-escolas.	MEC	criança atendida (unidade)	91.463	00671001	34.475.076,00
			criança atendida (unidade)	1.702.630	00672556	275.914.309,00
296	Contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação de práticas educativas, além da construção de propostas educativas que respondam às necessidades das crianças e de seus familiares nas diferentes regiões do país.	MEC	programa veiculado (unidade)	280.080	00424050	10.446.900,00
			aluno beneficiado (milhar)	11	00424088	4.000.000,00
			exemplar distribuído (milhar)	6.620	00427619	5.930.580,00
			profissional capacitado (unidade)	15.080	00427859	1.512.900,00
			módulo distribuído (milhar)	79	00672331	5.373.000,00
			professor capacitado (unidade)	24.776	00674519	12.537.000,00
			escola construída (unidade)	1	00675612	260.000,00
298	Incentivar a associação estudantil em todos os níveis e a criação de conselhos escolares compostos por familiares, entidades, organizações não-governamentais e associações, para a fiscalização, avaliação e elaboração de programas e currículos escolares.	MEC, MJ	conselheiro capacitado (unidade)	648	00404389	1.500.000,00
301	Consolidar um sistema de avaliação dos resultados do ensino público e privado em todo o país.	MEC	estudo/estatística disseminada (unidade)	85	00484000	4.800.000,00
			curso avaliado (unidade)	24	00480016	26.089.080,00
			aluno avaliado (unidade)	1.600.000	00480017	63.525.800,00
			módulo implantado (unidade)	13	00480021	3.178.000,00
			sistema educacional avaliado (unidade)	27	00480022	7.038.000,00
			curso avaliado (unidade)	1.900	00480065	9.459.281,00
			instituição avaliada (unidade)	1.389	00480073	352.225,00
303	Realizar periodicamente censos educacionais em parceria com as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de produzir dados estatístico-educacionais para subsidiar o planejamento e a gestão da educação nas esferas governamentais.	MEC, Estados, Municípios	censo/avaliação realizada (unidade)	3	00483090	1.000.000,00
			censo realizado (unidade)	1	00484014	7.872.000,00
			censo realizado (unidade)	1	00486503	3.430.000,00
304	Apoiar a popularização do uso do microcomputador e da internet, através da massificação dessa tecnologia e da realização de cursos de treinamento em comunidades carentes e em espaços públicos, especialmente nas escolas, bibliotecas e espaços comunitários.	MEC	profissional capacitado (unidade)	6.000	00423160	3.088.000,00
305	Garantir a universalização, a obrigatoriedade e a qualidade do ensino fundamental, estimulando a adoção da jornada escolar ampliada, a valorização do magistério e a participação da comunidade na gestão das escolas, e garantindo apoio ao transporte escolar.	MEC	FUNDEF		00400304	663.963.846,00
			projeto apoiado (unidade)	124	00400509	67.214.040,00
			escola beneficiada (unidade)	95.850	00400515	204.011.000,00
			escola beneficiada (unidade)	42.370	00400517	123.197.000,00
			escola beneficiada (unidade)	10.106	00403693	80.000.000,00
			veículo adquirido (unidade)	3.250	00403699	121.050.118,00
			aluno matriculado (unidade)	157.143	00404041	34.835.449,00
			escola beneficiada (unidade)	1.000	00405079	20.000.000,00
			professor capacitado (unidade)	23.913	00422337	12.100.000,00
306	Promover a eqüidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental, por meio da ampliação de programas de transferência direta de renda vinculada à educação (bolsa-escola) e de aceleração da aprendizagem.	MEC	aluno beneficiado (milhar)	10.195	00400519	1.835.000.000,00
			família atendida (milhar)	5.422	00404401	155.000.000,00
			família atendida (milhar)	5.422	00404411	11.000.000,00
307	Garantir o suprimento de livros gratuitos e de qualidade às escolas públicas do ensino fundamental.	MEC	exemplar distribuído (milhar)	65.557	00404046	325.670.000,00
			módulo distribuído (unidade)	21.856	00404045	18.006.583,00

308	Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos das escolas públicas e das escolas mantidas por entidades filantrópicas por meio do oferecimento de, no mínimo, uma refeição diária adequada, estimulando bons hábitos alimentares e procurando diminuir a evasão e a repetência.	MEC	aluno beneficiado (milhar)	37.720	00400513	900.000.000,00
309	Promover a expansão do acesso ao ensino médio com eqüidade e adequar a oferta atual, de forma ordenada e atendendo a padrões básicos mínimos.	MEC	aluno atendido (unidade)	1.940.683	00451327	405.529.040,00
			escola atendida (unidade)	6.263	00453682	69.455.170,00
310	Adotar uma concepção para o ensino médio que corrresponda às determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, assim como à demanda e às necessidades do país.	MEC	estudo realizado (unidade)	20	00453680	5.080.389,00
			projeto implementado (% de execução física)	20	00453686	6.228.024,00
311	Implementar a reforma curricular e assegurar a formação continuada de docentes e gestores de escolas de ensino médio.	MEC	profissional capacitado (unidade)	78.180	00453677	14.662.417,00
312	Equipar progressivamente as escolas de ensino médio com bibliotecas, laboratórios de informática e ciências e kit tecnológico para recepção da TV Escola.	MEC	unidade equipada (unidade)	20.000	00421181	15.000.000,00
315	Criar cursos que garantam perspectiva de trabalho para os jovens, que facilitem seu acesso ao mercado e que atendam também aos profissionais já inseridos no mercado de trabalho.	MEC	instituição apoiada (unidade)	165	00440529	27.594.000,00
			profissional capacitado (unidade)	8.000	00443676	6.261.232,00
			profissional capacitado (unidade)	7.000	00445430	8.000.000,00
			centro implantado (unidade)	45	00445606	42.000.000,00
			centro implantado (unidade)	85	00447109	61.322.290,00
			jovem capacitado (unidade)	800	04153839	800.000,00
			jovem capacitado (unidade)	36.667	04155417	5.500.000,00
318	Identificar oportunidades, estimular iniciativas, gerar alternativas e apoiar negociações que encaminhem o melhor atendimento educacional às pessoas com necessidades educativas especiais, de forma a garantir a sua integração escolar e social.	MEC, MJ	instituição apoiada (unidade)	1.153	00490511	28.165.511,00
			material distribuído (unidade)	40.000	00496113	2.000.000,00
			profissional capacitado (unidade)	28.900	00496123	689.000,00
			aluno matriculado (unidade)	1.034	00496127	15.599.415,00
			estudo disseminado (unidade)	49	00496131	216.162,00
			exemplar produzido e distribuído (unidade)	100.000	00496135	425.878,00
			evento realizado (unidade)	5	00496137	400.000,00
			docente qualificado (unidade)	6.000	00496139	2.000.000,00
			pessoa qualificada (unidade)	3.900	00496141	1.180.000,00
324	Reduzir o índice de analfabetismo da população brasileira, elevando a média do tempo de estudos e ampliando programas de alfabetização para jovens e adultos.	MEC	aluno matriculado (unidade)	1.355.660	00470081	327.642.000,00
			aluno matriculado (unidade)	87.250	00470507	24.108.240,00
			aluno beneficiado (unidade)	1.002.941	00472047	102.600.000,00
			programa produzido (minuto)	360	00472263	555.000,00
			aluno beneficiado (unidade)	500.000	00472335	10.000.000,00
			professor capacitado (unidade)	29.644	00474397	15.000.000,00
			aluno matriculado (unidade)	135.903	00477857	11.441.000,00
325	Estabelecer mecanismos de promoção da eqüidade de acesso ao ensino superior, levando em consideração a necessidade de que o contingente de alunos universitários reflita a diversidade racial e cultural da sociedade brasileira.	MEC, MJ	estudante financiado (unidade)	16.258	00410577	49.856.207,00
			estudante financiado (unidade)	215.541	00410579	612.700.000,00
Garantia do Direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social				*
328	Assegurar o princípio da universalização do acesso à saúde, fortalecendo o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando sua autonomia e democratização, bem como a sua consolidação em todos os estados e municípios brasileiros.	MS	unidade implantada/ aparelhada/ adequada (unidade)	5.172	00041823	540.573.346,00
			pessoa capacitada (unidade)	32.437	00042729	7.484.100,00
			campanha realizada (unidade)	3	00043846	5.820.000,00
			unidade de saúde implantada/ampliada (unidade)	72	00043863	36.020.000,00
			unidade implantada/ ampliada (unidade)	153	00043865	14.780.000,00
			unidade de saúde modernizada / adequada (unidade)	4.568	00043868	88.560.000,00
			unidade modernizada/ adequada (unidade)	292	00043870	55.187.500,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	85	00043888	13.886.340,00
			cartão implantado (unidade)	######	00043914	66.684.450,00
			unidade de saúde implantada/ampliada (unidade)	31	00043917	35.500.000,00
			unidade de saúde modernizada / adequada (unidade)	141	00043923	114.425.000,00
			evento realizado (unidade)	9	00043936	600.000,00
			hospital acreditado (unidade)	100	00044291	100.000,00
			pessoa atendida (unidade)	2.000.000	00044310	900.000,00
			pessoa beneficiada (unidade)	######	00044372	11.525.630,00
			unidade mantida (unidade)	625	00044525	94.519.112,00
			unidade móvel de saúde adquirida (unidade)	2.954	00045776	111.596.920,00
330	Ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde a partir do fortalecimento da atenção básica, valendo-se, para tanto, da expansão e consolidação do Programa de Saúde da Família - PSF.	MS	pessoa capacitada (unidade)	150.000	00013851	5.100.000,00
			evento realizado (unidade)	15	00013932	700.000,00
			unidade móvel de saúde adquirida (unidade)	1	00014456	8.560.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	10	00017839	500.000,00
			população coberta (milhar)	172.462	00010587	1.920.000.000,00
			equipe de saúde da família mantida (unidade)	20.001	00010589	1.300.000.000,00
331	Apoiar o fortalecimento de programas voltados para a assistência integral à saúde da mulher.	MS	campanha realizada (unidade)	10	00213879	9.280.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	1	00213900	200.000,00
			evento realizado (unidade)	4	00213929	490.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	1.080	00217841	900.000,00
337	Apoiar programas de atenção integral à saúde da criança e de incentivo ao aleitamento materno que visem à redução da morbimortalidade materna e de crianças de zero a cinco anos de idade.	MS	hospital acreditado (unidade)	50	00272783	100.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	6	00273891	1.310.000,00
			banco de leite humano implantado (unidade)	30	00273906	1.548.000,00
			evento realizado (unidade)	89	00273947	830.000,00
			criança vacinada (milhar)	15.800	00275602	13.503.000,00
342	Apoiar programas que tenham como objetivo prevenir e reduzir os riscos, acidentes e doenças relacionadas ao ambiente e ao processo de trabalho.	MS	estudo / pesquisa publicada (unidade)	3	00223893	500.000,00
			serviço implantado (unidade)	200	00223920	3.200.000,00
			evento realizado (unidade)	5	00223927	600.000,00
			fiscalização realizada (unidade)	2.000	00224337	800.000,00
344	Garantir a assistência farmacêutica básica no âmbito do SUS.	MS	população coberta (milhar)	172.461	00050593	172.461.000,00
			unidade farmacêutica produzida (milhar)	712.428	00052522	41.408.914,00
			evento realizado (unidade)	15	00053928	500.000,00
			paciente atendido (unidade)	######	00054368	267.101.000,00
			laboratório farmacêutico modernizado / adequado (unidade)	10	00057835	27.504.800,00
345	Garantir a vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos.	MS	população coberta (milhar)	172.462	00100595	80.000.000,00
			fiscalização realizada (unidade)	76.000	00102691	59.335.000,00
350	Intensificar as ações destinadas a eliminar a hanseníase como problema de saúde pública no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.	MS	paciente curado (unidade)	88.029	00200599	5.900.000,00
			paciente atendido (unidade)	60.000	00202739	2.000.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	9	00203855	500.000,00
			paciente tratado (unidade)	56.000	00204313	5.706.000,00
351	Intensificar as ações destinadas a controlar a tuberculose no país, visando a garantir o diagnóstico precoce e o tratamento dos portadores, bem como a promover medidas destinadas a combater o preconceito contra a doença.	MS	paciente curado (unidade)	95.000	00190601	5.800.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	22	00193856	500.000,00
			evento realizado (unidade)	3	00193941	350.000,00
			paciente tratado (unidade)	95.000	00194314	6.000.000,00
			pesquisa publicada (unidade)	40	00194363	5.791.100,00
			paciente atendido (unidade)	95.500	00194369	10.600.000,00
352	Garantir a atenção integral à saúde dos idosos, promovendo o acesso aos medicamentos específicos no âmbito do SUS.	MS, MPAS	pessoa idosa atendida (unidade)	260.353	00660561	615.348.381,00
			pessoa atendida (unidade)	530.177	00660573	1.173.796.870,00
			pessoa idosa atendida (unidade)	29.413	00661394	13.275.000,00
			serviço extra-hospitalar implantado (unidade)	70	00661847	2.000.000,00
			pessoa idosa atendida (unidade)	353.022	00662559	39.602.041,00
			benefício pago (unidade)	6.362.124	00662573	42.331.616,00
			benefício processado (unidade)	6.362.124	00662583	18.103.877,00
			benefício concedido/cessado (unidade)	247.538	00662589	2.748.100,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	3	00663902	500.000,00
			evento realizado (unidade)	10	00663948	853.000,00
			idoso imunizado (milhar)	13.900	00665600	50.800.000,00
353	Garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes, levando em conta as necessidades específicas desse segmento populacional.	MS	evento realizado (unidade)	7	00263872	115.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	2	00263901	160.000,00
			centro implantado (unidade)	64	00263907	1.300.000,00
			campanha realizada (unidade)	1	00263998	5.500.000,00
354	Garantir a atenção integral à saúde dos povos indígenas, levando em consideração as suas necessidades específicas.	MS, MJ	indígena atendido (unidade)	350.000	01506501	115.000.000,00
355	Promover o controle dos fundos de pensão e dos planos privados de saúde, divulgando amplamente os direitos dos pacientes e seus mecanismos de efetivação.	MS	fiscalização realizada (unidade)	2.700	00254339	28.000.000,00
360	Acelerar a implementação de medidas destinadas a desburocratizar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para a concessão de aposentadorias e benefícios.	MPAS	unidade avaliada (unidade)	1.298	00852563	10.627.798,00
			usuário atendido (unidade)	190.000	00852587	790.000,00
			usuário atendido (unidade)	######	00854405	3.897.467,00
			unidade implantada/ reformulada (unidade)	126	00855509	51.461.048,00
			sistema implantado (% de execução física)	30	00857933	1.935.000,00
Saúde Mental				*
365	Apoiar a divulgação e a aplicação da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, com vistas à desconstrução do aparato manicomial sob a perspectiva da reorientação do modelo de atenção em saúde mental.	MS, MJ	evento realizado (unidade)	15	00183951	250.000,00
370	Criar uma política de atenção integral às vítimas de sofrimento psíquico na área da saúde mental, assegurando o cumprimento da carta de direitos dos usuários de saúde mental e o monitoramento dos hospitais psiquiátricos.	MS, MJ	paciente assistido (unidade)	5.500	00180591	5.000.000,00
			paciente atendido (unidade)	220.000	00182743	25.000.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	3	00183892	1.170.000,00
Dependência Química				*
371	Promover campanhas nacionais de prevenção do alcoolismo e do uso de drogas que geram dependência química, incentivando estudos, pesquisas e programas para limitar a incidência e o impacto do consumo de drogas ilícitas.	PR, MS	campanha realizada (unidade)	5	06653681	1.917.110,00
372	Propor o tratamento dos dependentes de drogas sob o enfoque de saúde pública.	PR, MS	serviço implantado (unidade)	207	00183911	8.380.000,00
373	Apoiar ações para implementação do Programa de Ação Nacional Antidrogas - PANAD.	PR	fiscalização realizada (unidade)	1.000	06652679	2.391.219,00
			pessoa atendida (unidade)	500	06652682	930.000,00
			conselho municipal apoiado (unidade)	25	06654221	500.000,00
			pesquisa publicada (unidade)	1	06654419	400.000,00
			fiscalização apoiada (unidade)	5.000	06656483	1.000.000,00
374	Apoiar programas de assistência e orientação para usuários de drogas, em substituição ao indiciamento em inquérito policial e processo judicial.	PR, MS	centro apoiado (unidade)	10	06654219	200.000,00
			agente capacitado (unidade)	20.000	06654197	740.000,00
HIV/AIDS				*
376	Incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS, visando a esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.	MS	campanha realizada (unidade)	18	00033878	15.260.000,00
			evento realizado (unidade)	30	00033943	500.000,00
377	Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento e assistência das pessoas com HIV/AIDS, incluindo a ampliação da acessibilidade e a redução de custos.	MS	pessoa capacitada (unidade)	20.000	00033880	8.000.000,00
			serviço implantado (unidade)	200	00033910	9.279.000,00
			grupo atendido (unidade)	30	00033954	21.810.000,00
			pessoa atendida (unidade)	1.500.000	00034309	600.000,00
			diagnóstico efetuado (unidade)	3.000.000	00034327	23.311.000,00
			paciente atendido (unidade)	139.500	00034370	516.000.000,00
379	Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre DST e HIV/AIDS nas diversas áreas do conhecimento, atentando para princípios éticos de pesquisa.	MS	estudo / pesquisa publicada (unidade)	25	00033897	1.500.000,00
Garantia do Direito ao Trabalho				*
385	Organizar banco de dados com indicadores sociais, que traduzam as condições de emprego, subemprego e desemprego, sob a perspectiva de gênero e raça.	MTE	pesquisa publicada (unidade)	7	01061277	6.035.000,00
386	Assegurar o desenvolvimento de programas de qualificação e requalificação profissional compatíveis com as demandas do mercado de trabalho.	MTE	programa avaliado (unidade)	27	01011463	11.551.488,00
			supervisão realizada (unidade)	27	01014421	4.200.000,00
			empreendedor qualificado (unidade)	276.679	01015405	39.841.723,00
			campanha realizada (unidade)	10	01015418	4.000.000,00
			pessoa qualificada (unidade)	108.433	01015420	15.630.000,00
			trabalhador qualificado (unidade)	234.713	01015424	33.798.600,00
			trabalhador qualificado (unidade)	42.575	01015425	6.130.774,00
			trabalhador qualificado (unidade)	783.534	01015426	112.829.223,00
			trabalhador qualificado (unidade)	310.770	01015427	44.750.880,00
387	Fortalecer a política de concessão do seguro-desemprego	MTE	trabalhador beneficiado (unidade)	10.471	00990217	12.017.245,00
			trabalhador beneficiado (unidade)	4.155.147	00990583	5.218.355.565,00
			trabalhador doméstico beneficiado (unidade)	133.530	00990653	77.395.208,00
			trabalhador colocado (unidade)	821.790	00992550	92.487.990,00
			trabalhador habilitado (unidade)	4.676.686	00992633	23.646.907,00
			pessoa capacitada (unidade)	1.200	00995101	1.500.000,00
			campanha realizada (unidade)	4	00995415	2.000.000,00
399	Fortalecer a atuação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego com vistas à erradicação do trabalho forçado.	MTE	fiscalização realizada (unidade)	28	01072629	1.000.000,00
402	Promover campanhas de sensibilização sobre o trabalho forçado e degradante e as formas contemporâneas de escravidão nos estados onde ocorre trabalho forçado e nos pólos de aliciamento de trabalhadores.	MTE	campanha realizada (unidade)	1	01071911	600.000,00
Acesso a Terra				*
407	Promover a segurança da posse, compreendendo a urbanização de áreas informalmente ocupadas e a regularização de loteamentos populares, assim como a revisão dos instrumentos legais que disciplinam a posse da terra, como a lei que regula os registros públicos (Lei 6.015/73) e a lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79).	MDA, INCRA, Congresso Nacional	família beneficiada (unidade)	37.000	01370427	92.500.000,00
			família beneficiada (unidade)	37.000	01373668	37.000.000,00
			família atendida (unidade)	37.000	01375530	14.800.000,00
			família assistida (unidade)	37.000	01375533	6.069.000,00
			família atendida (unidade)	37.000	01375609	3.700.000,00

DECRETO Nº 4.229, DE 13 DE MAIO DE 2002 - 4ª PARTE

409	Implementar a regularização fundiária, o reassentamento e a reforma agrária, respeitando os direitos à moradia adequada e acessível, à demarcação de áreas indígenas e à titulação das terras de remanescentes de quilombos.	MDA, INCRA, Banco da Terra	área obtida (HA)	858.525	01350061	247.500.000,00
			família beneficiada (unidade)	37.000	01350062	144.300.000,00
			família assistida (unidade)	45.000	01352108	610.000,00
			família assistida (unidade)	62.500	01352109	1.033.000,00
			imóvel titulado (unidade)	50.000	01352111	6.600.000,00
			imóvel identificado (unidade)	2.188	01352116	8.800.000,00
			perícia realizada (unidade)	750	01352908	7.500.000,00
			família atendida (unidade)	37.000	01355527	14.800.000,00
			família atendida (unidade)	37.857	01355608	4.100.000,00
			área obtida (HA)	1.337.432	01355611	362.720.000,00
410	Criar e apoiar políticas e programas de ação integrados para o assentamento de trabalhadores sem terra, com infraestrutura adequada para a produção agrícola, agroindústria e incentivo a outras atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente.	MDA, INCRA	projeto apoiado (unidade)	10	01392038	800.000,00
			estudo realizado (unidade)	5	01392103	1.000.000,00
			assentamento assistido (unidade)	404	01392104	4.814.000,00
			agente capacitado (unidade)	400	01392373	200.000,00
			sistema implantado (% de execução física)	33	01397020	1.700.000,00
411	Promover a agricultura familiar e modelos de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.	MDA, MAPA	agricultor beneficiado (unidade)	938.148	03510359	253.300.000,00
			municipio apoiado (unidade)	1.851	03511086	241.839.040,00
			tecnologia gerada (unidade)	8	03512174	11.296.500,00
			projeto acompanhado (unidade)	1.547	03512607	7.781.000,00
			agricultor capacitado (unidade)	42.991	03513651	38.360.000,00
			estudo realizado (unidade)	8	03513654	500.000,00
			produtor assistido (unidade)	132.600	03515695	2.260.000,00
			entidade assistida (unidade)	526	03515696	9.674.000,00
412	Fortalecer políticas de incentivo à agricultura familiar, em particular nos assentamentos de reforma agrária, transformando-os em base provedora de segurança alimentar local e sustentável.	MDA	assentamento assistido (unidade)	404	01392104	4.814.000,00
416	Priorizar a regularização fundiária de áreas ocupadas, implantando um padrão mínimo de urbanização, de equipamentos e serviços públicos nos empreendimentos habitacionais e na regularização de áreas ocupadas.	MDA, Banco da Terra	família beneficiada (unidade)	20.800	01360060	85.280.000,00
			família beneficiada (unidade)	3.780	01361177	15.500.000,00
			família beneficiada (unidade)	12.200	01361545	50.020.000,00
			família beneficiada (unidade)	121.061	01363667	104.501.100,00
			família beneficiada (unidade)	37.000	01365613	11.100.000,00
Garantia do Direito à Moradia				*
417	Promover a moradia adequada, incluindo aspectos de habitabilidade, salubridade, condições ambientais, espaço, privacidade, segurança, durabilidade, abastecimento de água, esgoto sanitário, disposição de resíduos sólidos e acessibilidade em relação a emprego e aos equipamentos urbanos, por meio da criação, manutenção e integração de programas e ações voltadas para a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.	PR, Estados, Municípios	família beneficiada (unidade)	11.385	01213979	125.181.587,00
			projeto apoiado (unidade)	246	01215015	3.579.392,00
			família beneficiada (unidade)	80.522	01283958	204.958.127,00
			unidade habitacional construída (unidade)	819	01283978	4.500.000,00
			lote urbanizado (unidade)	15.500	01283999	14.436.600,00
			projeto apoiado (unidade)	6	01223980	3.450.778,00
			família beneficiada (unidade)	126.040	01225876	72.411.430,00
Garantia do Direto a um Meio Ambiente Saudável				*
437	Apoiar programas destinados a ampliar o acesso e a utilização de recursos hídricos, bem como os serviços de tratamento da água.	MMA	vazão d`água outorgada (m3/h)	56.000	04952901	32.006.480,00
			projeto apoiado (unidade)	10	04952957
			projeto apoiado (unidade)	10	04953027
			projeto elaborado (unidade)	25	04953028
			projeto apoiado (unidade)	4	04953042
			estudo realizado (unidade)	7	04971107	28.206.124,00
			sistema implantado (unidade)	3	04971996
			sistema implementado (% de execução física)	20	04971999
			relatório elaborado (unidade)	4	04972396
			mapa temático elaborado (unidade)	33	04972397
			bacia fiscalizada (unidade)	50	04972947
			vazão d`água outorgada (m3/h)	642.627	04972977
			plano elaborado (unidade)	4	04973046
			entidade apoiada (unidade)	5	04973871
			área recuperada (HA)	113.300	04975305
			pessoa capacitada (unidade)	1.000	04977401
438	Apoiar programas de saneamento básico, visando à qualidade de vida dos cidadãos e à redução dos impactos ambientais, incluindo programa de educação sanitária, com foco na prevenção de doenças e no uso racional dos recursos naturais.	MS	família beneficiada (unidade)	342.162	01193859	307.871.000,00
			família beneficiada (unidade)	210.621	01193860	227.468.000,00
			família beneficiada (unidade)	712.875	01193861	427.725.000,00
			família beneficiada (unidade)	44.440	01193984	8.000.000,00
			417		*
441	Fortalecer o controle público das águas e desenvolver programas de revitalização de rios, mangues e praias, implementando comitês ou conselhos de bacias e sub-bacias, com a participação de representantes da sociedade civil.	MMA	437		*
Garantia do Direito à Alimentação				*
444	Apoiar programas que tenham como objetivo o estímulo ao aleitamento materno.	MS	337		*
447	Ampliar o sistema de vigilância alimentar e nutricional e promover ações educativas voltadas à adoção de hábitos de alimentação saudáveis.	MS, MAPA	estabelecimento qualificado (unidade)	100	03562120	2.600.000,00
			estabelecimento inspecionado (unidade	6.000	03562131	1.792.000,00
			laboratório mantido (unidade)	5	03562132	6.860.000,00
			laboratório mantido (unidade)	6	03562136	3.665.000,00
			estabelecimento inspecionado (unidade	4.170	03562145	3.212.000,00
			produto tipificado (unidade)	64.728	03562146	670.000,00
			produto padronizado (unidade)	11	03562148	1.610.000,00
			estabelecimento fiscalizado (unidade)	9.000	03562150	2.656.000,00
			tecnologia gerada (unidade)	2	03562163	1.542.000,00
			tecnologia gerada (unidade)	23	03562164	8.456.000,00
			certificado emitido (unidade)	165.200	03562487	1.200.000,00
			produto classificado (ton)	7.000.000	03564239	2.869.000,00
448	Ampliar o abastecimento alimentar, quantitativa e qualitativamente, com maior autonomia e fortalecimento da economia local, associada a programas de capacitação, geração de ocupações produtivas e aumento da renda familiar.	MAPA, MS	449		*
449	Melhorar o acesso da população urbana e rural a uma alimentação de qualidade, com ampla disseminação de informações sobre práticas alimentares e estilos de vida saudáveis.	MS	bolsa alimentação concedida (unidade)	1.623.000	00080357	300.000.000,00
			população coberta (unidade)	922.544	00080603	167.000.000,00
			estudo / pesquisa publicada (unidade)	20	00083890	3.100.000,00
			evento realizado (unidade)	78	00083945	500.000,00
			pessoa beneficiada (unidade)	6.000.000	00084294	2.000.000,00
450	Criar e implementar programas de segurança alimentar permanentes para as famílias carentes, fiscalizados e coordenados por associações de bairros em todos os estados.	MAPA	449		*
454	Fomentar pesquisas que promovam ganhos de produtividade nas várias culturas, com vistas a criar estoques reguladores que assegurem alimentos a todos os cidadãos, particularmente aos mais pobres.	MAPA			0361	11.392.000,00
					0363	4.820.000,00
					0367	3.302.000,00
					0368	9.720.000,00
					0369	6.157.000,00
					0371	3.725.000,00
					0372	14.774.750,00
457	Promover a agricultura familiar e um modelo de agricultura sustentável, na perspectiva da distribuição da riqueza e do combate à fome.	MAPA, MDA	411		*
Garantia do Direito à Cultura e ao Lazer				*
459	Garantir a expressão das identidades locais e regionais, considerando a diversidade étnica e cultural do país, através de políticas públicas de apoio e estímulo à sua preservação.	MinC	projeto apoiado (unidade)	76	01690497	10.130.569,00
			projeto apoiado (unidade)	32	01700499	13.113.893,00
			espaço cultural implantado / modernizado (unidade)	38	01701611	3.044.638,00
			exemplar distribuído (unidade)	78.000	01701633	1.066.772,00
			estudo / pesquisa realizada (unidade)	5	01701582	81.000,00
461	Garantir a proteção, preservação, restauração, recuperação e acesso aos bens tombados, conjuntos urbanísticos, monumentos culturais e naturais, edificações, sítios arqueológicos, peças de museus, bibliotecas e arquivos em todo o país.	MinC	projeto apoiado (unidade)	101	01672636	8.536.520,00
			bem preservado (unidade)	140	01672636	12.858.342,00
			agente capacitado (unidade)	120	01671502	120.000,00
			exemplar distribuído (unidade)	16.500	01671527	330.000,00
			bem registrado (unidade)	4	01671532	250.000,00
			bem tombado (unidade)	54	01671538	220.000,00
			prêmio concedido (unidade)	8	01671563	150.000,00
			estudo / pesquisa realizada (unidade)	3	01671583	300.000,00
			bem inventariado (unidade)	5.938	01671610	450.613,00
			sítio revitalizado (unidade)	7	01671648	788.630,00
			servidor capacitado (unidade)	150	01671759	160.000,00
			museu modernizado (unidade)	10	01711612	1.693.810,00
			evento realizado (unidade)	19	01671814	226.000,00
			pessoa capacitada (unidade)	500	08135017	1.121.000,00
			campanha realizada (unidade)	1	08135021	2.227.200,00
			conjunto histórico preservado (unidade)	27	08135538	12.672.800,00
466	Apoiar programas de revalorização e criação de casas de cultura, bibliotecas e arquivos públicos.	MinC	biblioteca implantada (unidade)	210	01681521	8.486.021,00
			público atendido (unidade)	530.000	01682650	3.470.000,00
467	Apoiar a implementação do programa `Rota dos Escravos`, que prevê a recuperação, compilação e tratamento de arquivos históricos (fontes primárias) relativos ao tráfico de escravos, e o tratamento informatizado deste material, com a constituição de um banco de dados sobre o assunto.	MinC	202		*
Educação, Conscientização e Mobilização				*
468	Apoiar a ampliação de programas voltados para jovens de 15 a 18 anos, que possibilitem o acesso à complementação educacional, qualificação profissional, capacitação em direitos humanos e participação comunitária, a exemplo dos Programas "Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano" e "Serviço Civil Voluntário".	MPAS, MTE, MJ	pessoa qualificada (unidade)	187.938	01015422	29.600.000,00
			serviço civil gerenciado (unidade)	19	01542447	2.000.000,00
474	Incentivar a criação de canais de acesso direto da população a informações e meios de proteção aos direitos humanos, como linhas telefônicas especiais.	MJ	56		*
475	Apoiar programas de formação, educação e treinamento em direitos humanos para profissionais de direito, policiais, agentes penitenciários e lideranças sindicais, associativas e comunitárias.	MJ	pessoa capacitada (unidade)	12.750	01543811	2.550.000,00
477	Apoiar a realização de fóruns, seminários e workshops na área de direitos humanos.	MJ	3		*
478	Apoiar a estruturação da Rede Nacional de Direitos Humanos - http://www.rndh.gov.br, a criação de bancos de dados com informações relativas a entidades, representantes políticos, empresas, sindicatos, igrejas, escolas e associações comprometidos com a proteção e promoção dos direitos humanos, em nível nacional, e a divulgação de informações sobre direitos humanos por meio da internet.	MJ	rede estruturada (% de execução física)	25	01551767	850.000,00
482	Promover programas de formação e qualificação de agentes comunitários de justiça e de direitos humanos, assim como programas de qualificação dos membros de conselhos municipais, estaduais e federais de direitos humanos.	MJ	475		*
Inserção nos Sistemas Internacionais de Proteção				*
Implementação e Monitoramento				*
512	Atribuir à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH a responsabilidade pela coordenação da implementação, monitoramento e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos.	MJ	sistema implantado (% de execução física)	13	01551796	247.000,00

Atividade Legislativa