Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 28/02/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 28/02/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Cultura
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPLEMENTAÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DEMOCRACIA , GESTÃO , Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura , VALOR , UNIÃO FEDERAL , ENTREGA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO , EXECUÇÃO , GARANTIA , REPASSE , INTEGRALIDADE , ENTE FEDERADO , FUNDOS , CULTURA , PERCENTAGEM , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , PROPORCIONALIDADE , POPULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , DIRETRIZ , APLICAÇÃO DE RECURSOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |