Decreto nº 4.264 de 10/06/2002
Decreto nº 4.264 de 10/06/2002
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Ementa | RESTABELECE O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 10.546, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1913, QUE REGULAMENTA A LEI 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FUSO HORARIO .
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Indexação |
COMPETENCIA , OBSERVATORIO NACIONAL (ON) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) , DEFINIÇÃO , HORARIO , TERRITORIO NACIONAL .
RESTABELECIMENTO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , FUSO HORARIO , DEFINIÇÃO , HORARIO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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