DECRETO N. 4385 – DE 12 DE ABRIL DE 1902
Revoga o decreto n. 3478, de 7 de novembro de 1899, sobre a commissão dos agentes de leilão.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo á representação que lhe dirigiram os agentes de leilão da praça do Rio de Janeiro, relativamente aos proventos legaes do seu officio, em cujo goso se achavam desde longo tempo, resolve:
Artigo unico. Fica revogado o decreto n. 3478, de 7 de novembro de 1899, e restabelecida a taxa fixada no decreto n. 1325, de 10 de fevereiro de 1854, o qual só na parte concernente á commissão percebida pelos mesmos agentes alterara o regimento respectivo, dado pelo decreto n. 858, de 10 de novembro de 1851.
Capital Federal, 12 de abril de 1902, 14º da Republica.
m. ferraz de campos salles.
Sabino Barroso Junior.