DECRETO N. 4393 – DE 23 DE ABRIL DE 1902
Proroga por mais dous annos o prazo marcado para terminação das obras de construcção da Estrada de Ferro da Praça da Republica á barra de Guaratiba.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. XIII do art. 18 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, e attendendo ao que requereu Affonso Carneiro Brandão, concessionario da Estrada de Ferro da Praça da Republica á barra de Guaratiba,
Decreta:
Artigo unico. Fica prorogado por mais dous annos, sem onus algum, o praz marcado na clausula III das que acompanham o decreto n. 587, de 10 de outubro de 1891, para terminação das obras de construcção da Estrada de Ferro da Praça da Republica á barra de Guaratiba.
Capital Federal, 23 de abril de 1902, 14º da Republica.
m. ferraz de campos salles.
Antonio Augusto da Silva.