DECRETO N. 4395 – DE 28 DE ABRIL DE 1902
Declara sem effeito o decreto n. 4334, de 1 de fevereiro de 1902
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Antarctica Paulista, devidamente representada,
Decreta:
Artigo unico. E’ declarado sem effeito o decreto n. 4334, de 1 de fevereiro do corrente anno, que approvou as alterações feitas nos estatutos da referida companhia, ficando em seu pleno vigor o de n. 4001, de 22 de abril do anno passado.
Capital Federal, 28 de abril de 1902, 14º da Republica.
m. ferraz de campos salles.
Antonio Augusto da Silva.
Companhia Antarctica Paulista
Acta da assembléa geral extraordinaria em 15 de abril de 1902
Aos 15 dias do mez de abril de 1902, á 1 hora da tarde, reunidos no escriptorio da companhia, á rua Formosa n. 1º, 14 Srs. accionistas, representando 33.894 acções, como consta do livro de presença, o Srs. presidente diz que, achando se regularmente constituida a assembléa geral extraordinaria, abre a sessão e convida os Srs. accionistas a elegerem a Mesa que tem de dirigir os trabalhos.
Acclamado presidente o Sr. Adam von Bülow, toma assento e convida para secretarios os accionistas Srs. Dr. João Pereira Ferraz e Oscar A. do Nascimento.
O Sr. presidente da assembléa diz que o motivo da presente reunião é, conforme publicação pela imprensa, para os Srs. accionistas tomarem conhecimento de uma proposta da directoria, que se acha sobre a mesa, acompanhada do parecer do conselho fiscal, e pede ao Sr. 2º secretario para proceder á leitura da referida proposta e parecer do conselho fiscal, que são do theor seguinte:
«Srs. accionistas – Por motivos superiores e independentes da vontade dos promotores da projectada fusão das fabricas de cerveja em uma só empreza, qual o insuccesso da subscripção total do novo capital, mallogrando-se com isso a dita fusão, a directoria submette á vossa approvação a seguinte
Proposta
A assembléa geral extraordinaria resolve que fique sem effeito a reforma de estatutos, approvada na assembléa geral extraordinaria, realizada em 27 de janeiro proximo passado, voltando a Companhia Antarctica Paulista a ser regida pelos anteriores estatutos approvados pelo decreto n. 4001, de 22 de abril de 1901.
Fica a directoria autorizada a requerer ao Governo da União o cancellamento do decreto n. 4334, de 1 de fevereiro proximo passado, que approvou a reforma dos estatutos da Companhia Antarctica Paulista, afim de vigorar o já citado decreto n. 4001, de 22 de abril de 1901.
S. Paulo, 10 de abril de 1902. – Asdrubal A. do Nascimento. – Antonio Queiroz dos Santos. – A. von Bülow.»
Parecer do conselho fiscal
«O conselho fiscal, estando de inteiro accordo com a directoria, é de parecer que seja pela assembléa geral approvada a proposta da mesma directoria para que fique sem effeito a reforma de estatutos que, em assembléa geral de 27 de janeiro proximo passado, approvastes e para ficar a dita directoria autorizada a requerer do Governo da União o cancellamento do decreto n. 4334, de 1 de fevereiro proximo passado, passando a vigorar os anteriores estatutos, que pelo mesmo Governo haviam sido approvados pelo decreto n. 4001, de 22 de abril de 1901.
S. Paulo, 10 de abril de 1902. – Carlos Schorcth Junior. – Dr. Theodoro Sampaio. – Dr. William J. Sheldon.»
O Sr. presidente da assembléa declara que estão em votação os papeis que acabam de ser lidos; é encerrada em seguida a discussão por não ter nenhum Sr. accionista pedido a palavra, sendo unanimemente approvados os referidos papeis.
O Sr. presidente da directoria declara que, no intuito de melhor acautelar os interesses da companhia, a directoria tinha firmado o documento, que lê, com as outras emprezas congeneres, para o fim de uniformizarem-se os differentes typos de cerveja e os preços de venda, de modo a evitar-se uma concurrencia que a todos prejudicaria.
A assembléa manifesta a sua approvação pelas medidas tomadas pela directoria.
Nada mais havendo a tratar-se, o Sr. presidente suspende a sessão pelo tempo necessario para lavrar-se a presente acta.
Reaberta a sessão, é lida esta acta e sem discussão unanimemente approvada e assignada pela Mesa e pelos Srs. accionistas presentes.
S. Paulo, 15 de abril de 1902. – A. von Bülow. – João P. Ferraz. – Oscar Nascimento. – C. Schorcht Junior. – Januario Guimarães, por seus filhos Mario e Maria. – Antonio Queiroz dos Santos. – Zerrenner, Bülow & Comp. – Asdrubal Nascimento. – A. Zerrenner. – A. Plaes. – L. Hoffmann. – Th. Sampaio. – W. J. Sheldon.