Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4397 – DE 30 DE ABRIL DE 1902
Approva e manda executar o Codigo Internacional de Signaes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve approvar e mandar executar o Codigo Internacional de Signaes, proposto pelo Governo de Sua Magestade Britannica e adoptado pelas principaes nações maritimas, o qual será empregado pelas embarcações mercantes brazileiras, nas communicações trocadas, quer entre si, quer com os navios da Armada nacional, quer com as embarcações estrangeiras.
Capital Federal, 30 de abril de 1902, 14º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
José Pinto da Luz.