Decreto nº 4.501 de 06/12/2002
Decreto nº 4.501 de 06/12/2002
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA CESSÃO DE SERVIDOR PUBLICO FEDERAL PARA FUNDAÇÃO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA INTEGRANTE OU PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/2002] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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