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DECRETO N. 4.512 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

I – R$ 206.510.000,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e dez mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

II – R$ 24.689.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Art. 4º O art. 1º do Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo; constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2002.

...................................................................................................................................................................

§ 4º No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, os convênios ou instrumentos congêneres exigíveis na forma da lei deverão estar assinados e publicados até 27 de dezembro de 2002, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

20101 GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


256.990


186.850


22.036


12454


279.026


199.304

– Estratégico

18.500

16.582

6.000

5.900

24.500

22.482

– Demais

238.490

170.268

16.036

6.554

254.526

176.822

20102 GAB. VICE PRESID. DA REPÚBLICA


2.540


2.303

 

 


2.540


2.303

– Demais

2.540

2.303

 

 

2.540

2.303

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.994

46.685

1.680

1.000

55.674

47.685

– Demais

53.994

46.685

1.680

1.000

55.674

47.685

20117 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO


9.543


8.888


1.262.801


685.264


1.272.344


694.152

– Demais

9.543

8.888

1.262.801

685.264

1.272.344

694.152

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA


27.882


26.377


1.200


1.011


29.082


27.388

– Demais

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

22000 MIN. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

              372.221

             335.259

            330.479

                 268.343

             702.700

                   603.602

– Estratégico

58.840

46.001

3.270

2.700

62.110

48.701

– Demais

313.381

289.258

327.209

265.643

640.590

554.901

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

           1.552.230

                 1.012.306

           260.828

                   138.734

         1.813.058

               1.151.040

– Estratégico

79.298

40.452

38.921

26.045

118.219

66.497

– Demais

1.472.932

971.854

221.907

112.689

1.694.839

1.084.543

25000 MIN. DA FAZENDA

1.283.647

1.206.472

85.074

45.100

1.368.721

1.251.572

– Demais

1.283.647

1.206.472

85.074

45.100

1.368.721

1.251.572

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.883.790

2.768.504

587.720

390.131

3.471.510

3.138.265

– Estratégico

20.370

20.370

 

 

20.370

20.370

– Demais

2.863.420

2.748.134

587.720

390.131

3.451.140

3.138.265

28000 MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

             276.176

                     92.978

                13.031

                       5.967

           289.207

                    98.945

– Demais

276.176

92.978

13.031

5.967

289.207

98.945

30000 MIN. DA JUSTIÇA

303.896

266.898

784.590

605.813

1.088.486

872.711

– Estratégico

38.502

18.352

758.167

588.273

796.669

606.625

– Demais

265.394

248.546

26.423

17.540

291.817

266.086

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

294.126

230.704

191.612

41.705

485.738

272.409

– Demais

294.126

230.704

191.612

41.705

485.738

272.409

33000 MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

         1.507.932

           1.267.393

             237.270

                  173.787

         1.745.202

                1.441.180

– Estratégico

4.842

20

44.426

39.011

49.268

39.031

– Demais

1.503.090

1.267.373

192.844

134.776

1.695.934

1.402.149

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

            521.367

              521.354

                  1.656

                          641

             523.023

                  521.995

– Demais

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

36000 MIN. DA SAÚDE

19.564.220

19.251.815

2.307.370

1.731.386

21.871.590

20.983.201

– Estratégico

1.000

1.000

3.382

3.250

4.382

4.250

– Demais

19.563.220

19.250.815

2.303.988

1.728.136

21.867.208

20.978.951

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

          489.279

                  467.900

             514.459

                  296.284

          1.003.738

                   764.184

– Estratégico

1.026

829

2.043

1.537

3.069

2.366

– Demais

488.253

467.071

512.416

294.747

1.000.669

761.818

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

2.013.565

1.062.209

3.795.007

1.607.217

5.808.572

2.669.426

– Estratégico

904.087

424.102

2.285.658

1.149.948

3.189.745

1.574.050

– Demais

1.109.478

638.107

1.509.349

457.269

2.618.827

1.095.376

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

200.408

113.540

 

 

200.408

113.540

– Demais

200.408

113.540

 

 

200.408

113.540

42000 MIN. DA CULTURA

179.193

122.739

107.700

70.705

286.893

193.444

– Estratégico

 

 

16.715

15.248

16.715

15.248

– Demais

179.193

122.739

90.985

55.457

270.178

178.196

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

499.068

231.973

532.288

180.274

1.031.356

412.247

– Estratégico

33.636

27.232

130.841

40.103

164.477

67.335

– Demais

465.432

204.741

401.447

140.171

866.879

344.912

47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO

              260.767

                  251.565

              91.756

                     86.832

             352.523

                   338.397

– Demais

260.767

251.565

91.756

86.832

352.523

338.397

49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

              64.052

                    28.375

           449.828

                   326.030

           513.880

                    354.405

– Estratégico

7.781

6.975

139.202

59.956

146.983

66.931

– Demais

56.271

21.400

310.626

266.074

366.897

287.474

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

190.804

113.041

557.341

392.004

748.145

505.045

– Estratégico

37.499

32.579

139.854

102.389

177.353

134.968

– Demais

153.305

80.462

417.487

289.615

570.792

370.077

52000 MIN. DA DEFESA

2.079.158

1.811.557

1.740.712

1.170.772

3.819.870

2.982.329

– Demais

2.079.158

1.811.557

1.740.712

1.170.772

3.819.870

2.928.329

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

        261.941

               165.617

      1.942.475

             749.121

      2.204.416

                914.738

– Estratégico

 

 

572.550

316.734

572.550

316.734

– Demais

261.941

165.617

1.369.925

432.387

1.631.866

598.004

73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA

            149.176

                  133.731

 

 

          149.176

               133.731

– Demais

149.176

133.731

 

 

149.176

133.731

73105 GDF – REC. SUP DO MIN. DA FAZENDA

         71.000

                37.463

         30.800

               10.000

            101.800

                   47.463

– Demais

71.000

37.463

30.800

10.000

101.800

47.463

TOTAL

35.368.965

31.764.496

15.849.713

8.990.575

51.218.678

40.755.071

 

FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

20101 GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

               93.469

                76.934

           2.663

                  2.397

             96.132

                  79.331

– Demais

93.469

76.934

2.663

2.397

96.132

79.331

20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

                 2.988

                         2.988

 

 

                2.988

                 2.988

– Demais

2.988

2.988

 

 

2.988

2.988

22000 MIN. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

                  112.937

                 95.605

                       76.168

                      26.576

                 189.105

                        122.181

– Estratégico

15.141

15.141

11.164

9.549

26.305

24.690

– Demais

97.796

80.464

65.004

17.027

162.800

97.491

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

                           223.719

                        213.493

 

 

             223.719

                               213.493

– Estratégico

343

309

 

 

343

309

– Demais

223.376

213.184

 

 

223.376

213.184

25000 MIN. DA FAZENDA

282.478

278.682

 

 

282.478

278.682

– Demais

282.478

278.682

 

 

282.478

278.682

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.783.674

1.469.495

197.789

118.191

1.981.463

1.587.686

– Estratégico

 

 

1.400

1.400

1.400

1.400

– Demais

1.783.674

1.469.495

196.389

116.791

1.980.063

1.586.286

28000 MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

         271.128

                   261.353

             28.729

                     21.612

           299.857

               282.965

– Demais

271.128

261.253

28.729

21.612

299.857

282.965

30000 MIN. DA JUSTIÇA

212.896

183.688

200.426

141.113

413.322

324.801

– Estratégico

3.744

2.817

64.602

52.027

68.346

54.844

– Demais

209.152

180.871

135.824

89.086

344.976

269.957

32000  MIN. DE MINAS E ENERGIA

141.392

141.045

63.854

63.854

205.246

204.899

– Demais

141.392

141.045

63.854

63.854

205.246

204.899

33000 MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

133.430

133.430

75

75

133.505

133.505

– Estratégico

 

 

75

75

75

75

– Demais

133.430

133.430

 

 

133.430

133.430

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

81.009

80.970

 

 

81.009

80.970

– Demais

81.009

80.970

 

 

81.009

89.970

36000 MIN. DA SAÚDE

872.689

744.976

1.751

1.751

874.440

746.727

– Demais

872.689

744.976

1.751

1.751

874.440

94.357

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

81.357

81.357

13.000

13.000

94.357

94.357

– Demais

81.357

              81.357

13.000

13.000

94.357

94.357

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

190.612

144.962

25.583

6.471

216.195

151.433

– Estratégico

46.977

36.812

25.583

6.471

72.560

43.283

– Demais

143.635

108.150

 

 

143.635

108.150

41000 MIN.DAS COMUNICAÇÕES

462.008

208.332

118.273

70.577

580.281

278.909

– Estratégico

12.000

2.000

 

 

12.000

2.000

– Demais

450.008

206.332

118.273

70.577

568.281

276.909

42000 MIN. DA CULTURA

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487

– Demais

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

113.422

109.007

4.343

3.198

117.765

112.205

– Estratégico

48.277

44.915

652

500

48.929

45.415

– Demais

65.145

64.092

3.691

2.698

48.929

66.790

47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO

31.924

24.278

6.133

3.233

38.057

27.511

– Demais

31.924

21.278

6.133

3.233

38.057

27.511

49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

136.497

136.317

101.272

95.311

237.769

231.628

– Estratégico

 

 

21.713

21.713

21.713

21.713

– Demais

136.497

136.317

79.559

73.598

216.056

209.915

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

425

 

 

572

425

– Demais

572

425

 

 

572

425

52000 MIN. DA DEFESA

1.012.331

853.031

422.280

299.037

1.434.611

1.152.068

– Demais

1.012.331

853.031

422.280

299.037

1.434.611

1.152.068

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

41.422

39.734

3.068

3.068

44.490

42.802

– Demais

41.422

39.734

3.068

3.068

44.490

42.802

TOTAL

6.286.773

5.284.449

1.265.547

869.604

7.552.320

6.154.053

 

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281  e 293, e suas correspondentes, resultantes incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

 

ÓRGÃOS E/OU UNID.

ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID. + OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

 

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

 

LEI + CRÉDITOS

LIMITE AUTORIZADO

LEI + CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.974.181

1.668.059

400.000

400.000

2374.181

2.068.059

- Demais

1.974.181

1.668.059

400.000

400.000

2.374.181

2.068.059

30000 MIN. DA JUSTIÇA

47.436

47.436

 

 

47.436

47.436

- Demais

47.436

47.436

 

 

47.436

47.436

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

 

 

187.400

50.700

187.400

50.700

- Estratégico

 

 

187.400

50.700

187.400

50.700

33000 MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

868.485

868.485

50.720

50.639

919.205

919.124

- Estratégico

489.860

489. 860

1.200

1. 200

491.060

491.060

- Demais

378.625

378.625

49.520

49.439

428.145

428.064:

36000 MIN. DA SAÚDE

400.000

224.000

845.790

431.300

1.245.790

655.300

- Demais

400.000

224.000

845.790

431.300

1.245.790

655.300

49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

179.200

 

370.374

337.374

549.574

337.374

- Estratégico

 

 

280.409

247.409

280.409

247.409

- Demais

179.200

 

89.965

89.965

269.165

89.965

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

7.517

1562

137.884

60.239

145.401

61.801

- Estratégico

 

 

32.350

22.350

32.350

22.350

- Demais

7.5 17

1.562

105.534

37.889

113.051

39.451

TOTAL

3.476.819

2.809.542

1.992.168

1330.252 

5.468.987

4.139.794

 

FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES RÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊCIA DA REPÚBLICA

781.604

20102

GAB. DA VICE-PRESIDÊCIA DA REPÚBLICA

2.251

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

 53.623

22000

MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

719.947

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.059.315

25000

MIN. DA FAZENDA

1.077.032

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.960.710

28000

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉCIO EXTERIOR

108.179

30000

MIN. DA JUSTIÇA

312.614

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

307.320

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.502.618

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

562.414

36000

MIN. DA SAÚDE

20.053.306

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

114.077

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

1.188.080

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

113.540

42000

MIN. DA CULTURA

169.965

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

316.637

47000

MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

320.310

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

81.954

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

356.118

52000

MIN. DA DEFESA

2.197.122

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

844.050

73101

RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

144.731

73105

GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

68.463

SUBTOTAL

35.415.980

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

2.846.953

TOTAL GERAL

38.262.933

 

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

37.707

22000

MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECMENTO

27.782

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

53.338

25000

MN. DA FAZENDA

247.254

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

308.492

28000

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

3.056

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

19.020

35000

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.551

36000

MIN. DA SAÚDE

565.294

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

544.950

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

99.516

42000

MIN. DA CULTURA

327

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

27.650

47000

MN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

16.037

49000

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

234. 803

51000

MN. DO ESPORTE E TURISMO

10.121

52000

MIN. DA DEFESA

831.386

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

16.466

SUBTOTAL

3.044.750

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

698.315

TOTAL GERAL

3.743.065

 

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20101

GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

88.194

27000

MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

113.109

24000 

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

200.771

25000 

MIN. DA FAZENDA

284.984

26000 

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.613.002

28000 

MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

281.297

30000 

MIN. DA JUSTIÇA

306.100

32000 

MIN. DE MINAS E ENERGIA

152.653

33000 

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

116.792

35000 

MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

75.829

36000 

MIN. DA SAÚDE

673.703

38000 

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

94.452

39000 

MIN. DOS TRANSPORTES

135.006

41000 

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

277.511

42000 

MIN. DA CULTURA

5.564

44000 

MIN. DO MEIO AMBIENTE

56.445

47000 

MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

27.511

49000 

MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

216.056

51000 

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

52000 

MIN. DA DEFESA

1.150.354

53000 

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

36.796

SUBTOTAL

5.906.701

PROGRAMAS/ AÇÕES ESTRATÉGIAS

189.536

TOTAL GERAL

6.096.297

 

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORCAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

26000

MN. DA EDUCAÇÃO

2.081.535

30000

MIN. DA JUSTIÇA

47.436

33000

MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

419.984

36000

MIN. DA SAÚDE

693.776

49000

MN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

111.837

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

2 .325

SUBTOTAL

3.380.893

PROGRAMAS / AÇÕES  ESTRATÉGICAS

704.577

TOTAL GERAL

4.085.470

 

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS LÍGUIDAS DE RESTITUIÇÕES – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

 

1º Bimestre

2º Bimestre

3º  Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

Ano

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.067,3

1.115,4

1.150,7

1.532,2

1.617,5

1.462,4

7.945,5

I.I. – PETRÓLEO

0,0

0,0

5,6

0,0

0,0

0,0

-5,5

I.I. – DEMAIS

1.067,3

1.115,4

1.156,2

1.532 2

1.617 5

1.462,4

7.951,1

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO


12,5


10,5


10,4


13,0


18,1


11,2


75,7

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS


2.807,0


3.062,5


3.013,1


3.052,6


3.203,4


3.369,4


18.508,0

I.P.I. – FUMO

330,4

310,5

311,3

297,3

319,0

319,8

1.888,3

I.P.I..– BEBIDAS

318,8

298,7

277,1

258,1

279,5

314,4

1.746,1

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

379,6

468,6

451,4

377,3

422,6

484,9

2.584,5

I.P.I. – VINCULADO À IMPORTAÇÃO


683,4


715,1


759 8


941,4


957,9


830,3


4.888,0

I.P.I. – OUTROS

1.094,9

1.269,6

1.213,4

1.178,4

1.224,3

1.419,9

7.400,5

IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.705,3

13.666,9

10.951,7

10.259,4

15.131,5

12.671,8

78.386,6

I.R. – PESSOA FÍSICA

441,8

1.240,4

904,7

799,6

619,6

427,2

4.433,3

I.R. – PESSOA JURÍDICA

7.956,8

6.328,1

4.612,8

4.144,2

6.747,1

3.619,6

33.408,4

I.R. – RETIDO NA FONTE

7.306,7

6.098,5

5.434,3

5.315,6

7.764,9

8.625,0

40.544,9

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO TRABALHO


3.094,5


3.161,8


2.236,3


1.265,8


1.611,6


3.904,4


16.274,4

I.R.R.F. – RENDIMENTOS DO CAPITAL


2.740,0


1.842,9


1.984,7


2.802,2


3.305,0


3.147,6


15.8225

I.R.R.F. – REMESSAS PARA O EXTERIOR


747,8


659,7


766,8


751,1


1.307,2


1.000,1


5.232,6

I.R.R.F. – OUTROS RENDIMENTOS


724,2


434,1


446,5


496,6


541,1


572,9


3.215,4

I.O.F. – IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS


632,2


625;5


701,0


681,0


705,9


666,4


4.011,9

I.T.R. – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL


15,4


13,7


14,2


15,7


143,0


44,3


246,3

CPMF – CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA


3.218,8


2.896,5


3.216,1


3.469,2


3.719,6 


3.555,9


20.076,1

COFINS – CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL


7.896,0


7.298,4


8.069,9


8.770,3


9. 884,1 


10.175,1


52 093,8

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP


1.999,4


1.760,9


1.991,2


2.138,8


2.468,7


2.516,5


12.815,4

CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO


2.493,6


2.007,4


1.330,5


2.834,4


2.730,7


1.896,1


13.292,7

CIDE – COMBUSTÍVEIS

806,9

1.417,0

1.251,6

1.328,6

1.239,8

1.273,5

7.317,3

CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES


732,9


641,8


670,1


674,5


645,2


1.149,6


4.514,0

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

57,8

45,0

55,6

56,7

53,3

71,2

939,6

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS


721,7


299, 6


308,5


354,4


496,6


404,6


2.585,4

RECEITAS DE LOTERIAS

180,3

179,6

155,8

191,4

222,0

170,9

1.100,0

DEMAIS

541,4

120,0

152,7

163,0

274,6

233,7

1485,4

REFIS

236,8

207 9

210 6

213 8

306 2

240,2

1.415,4

RECEITA ADMINISTRATIVA

38.343,6 

35.069,1

32.944.9

35.394,4

42.363,5

39.508,3

223,623,7


ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS  – 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

 

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

ANO

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL


41.243,7


37.567,8


34.785,3


37.674,7


45.334,5


42.231,8


238.837,8

ADMINISTRADA PELA SRF

 38.244,3

35.069,1

32.944,9

35.394,4

42.363,5

39.114,5

223.130,6

DEMAIS

2.999,4

2.498,7

1.840,4

2.280,3

2.971,0

3.117,3

15.707,2

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS


12.054,0


13.197,2


12.784,3


13.912,3


14.039,0


18.359,0


84.345,8

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL


10.315,0


10.551,6


10.825,9


11.582,6


11.847,8


15.431,8


70.554,6

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO


623,4


552,3


541,3


582,4


589,6


750,5


3.639,6

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)


00


483,5


260,7


257,3


312,9


609,1


1.923,6

DEMAIS

1.115,5

1.609,8

1.156,4

1.489,9

        1.288,7

1.567,6

8.228,0

TOTAL

53.297,7

50.765,0

47.569,6

51.587,0

 59.373,5

 60.590,8

 323.183,5


ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan/Dez

1. RECEITA TOTAL

 252,6

1.1. Administrada pela SRF

 223,1

1.2. Receitas Não Administradas

 27,6

1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

 1,9

2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

 52,2

2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.

 44,5

2.2. Demais

 7,7

3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

 280,4

4. DESPESAS

 153,2

4.1. Pessoal

 74,0

4.2. Outras Correntes e de Capital

 79,2

4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

 1,9

4.4. Não Discricionárias

 22,2

4.5. Discricionárias - LEJU + MPU

 2,8

4.6. Discricionárias - Poder Executivo

 52,2

5. RESULTADO DO TESOURO

 47,3

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

 -17,5

6.1. Arrecadação Líquida do INSS

 70,6

6.2. Benefícios da Previdência

 88,0

7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

 0,9

8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

 30,7

9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

 7,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

 38,2

 

(Of. nº 914-extra)