Decreto nº 4.520 de 16/12/2002
Decreto nº 4.520 de 16/12/2002
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO E DO DIARIO DA JUSTIÇA PELA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2002] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMPRENSA NACIONAL , ATO OFICIAL .
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Indexação |
NORMAS , PUBLICAÇÃO OFICIAL , ATO OFICIAL , DOCUMENTO OFICIAL , IMPRENSA NACIONAL , CASA CIVIL .
EQUIVALENCIA , DIVULGAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCESSO ELETRONICO , INFORMATICA , CORRELAÇÃO , ATO OFICIAL , DOCUMENTO OFICIAL , PUBLICAÇÃO , DIARIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |