Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 07/04/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 07/04/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de março de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/2025] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALOR , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CRIAÇÃO , PATRIMONIO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , EXCLUSIVIDADE , COBERTURA , CONTRATAÇÃO , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , BENEFICIARIO , PREJUIZO , INTERRUPÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , REGIÃO METROPOLITANA , SÃO PAULO (SP) , MES , OUTUBRO , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PARCELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |