Decreto nº 12.431 de 11/04/2025
Decreto nº 12.431 de 11/04/2025
|
Ementa | Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
|
|
Indexação |
REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENS SENSIVEIS , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CIVIL , MILITAR , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL BIOLOGICO , COMPOSTO QUIMICO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |