Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 4.561, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Excepciona do cumprimento do Decreto número 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
(Republica-se o Anexo I por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2002, Edição Extra, página 1 e 2)