Decreto nº 12.437 de 16/04/2025

Decreto nº 12.437 de 16/04/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/04/2025] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Meio Ambiente / Poluição
Jurídico / Processo / Processo Administrativo

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPROVAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , EFEITO ESTUFA , CORRELAÇÃO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , AUSENCIA , ATENDIMENTO , SANÇÃO , FIXAÇÃO , MULTA , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , CERTIFICADO , Biocombustível , CREDITO DE CARBONO , NECESSIDADE , PAGAMENTO , PARTICIPAÇÃO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REQUISITOS , FISCALIZAÇÃO , ESTOQUE , AQUISIÇÃO , RETIRADA , Biodiesel , COMPATIBILIDADE , OLEO DIESEL .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , ATIVIDADE , CORRELAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FORMA , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 12, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 9-A, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Vetada