Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4.676 – DE 16 DE SETEMBRO DE 1939
Aprova projeto, memória justificativa e o orçamento para as obras complementares a serem feitas no porto de Laguna.
O Presidente da República
decreta:
Art. 1º Ficam aprovados o projeto, memória justificativa e o orçamento na importância de 20.303:895$1 (vinte mil trezentos e três contos, oitocentos e noventa e cinco mil e cem réis), que com este baixam rubricados pela Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para as obras complementares a serem feitas no porto de Laguna, para dar franco escoamento ao carvão do Estado de Santa Catarina.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima