Decreto nº 4.710 de 29/05/2003
Decreto nº 4.710 de 29/05/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA INTERMINISTERIAL DE TRANSITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA NACIONAL , TRANSITO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃO TECNICO , POLITICA NACIONAL , TRANSITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |