Decreto nº 4.743 de 13/01/1903
Decreto nº 4.743 de 13/01/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 4:286$300, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NACIONAL A PAGAR Á COMPANHIA UNIÃO CEARENSE O ALUGUEL DA CASA OCUPADA PELO CORREIO NO CEARÁ, MULTA DO CONTRATO E CUSTAS DO PROCESSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MOTIVO , PAGAMENTO , MULTA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |