DECRETO N. 4743 – DE 13 DE JANEIRO DE 1903
Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 4:286$300, para cumprimento de sentença que condemnou a Fazenda Nacional a pagar á Companhia União Cearense o aluguel da casa occupada pelo Correio no Ceará, multa do contracto e custas do processo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto legislativo n. 976, de 3 do corrente,
Decreta:
Artigo unico. Fica aberto ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 4:286$300, para dar cumprimento á sentença do juiz seccional do Ceará, que condemnou a Fazenda Nacional a pagar á Companhia União Cearense o aluguel da casa occupada pela Repartição dos Correios nesse Estado, multa do contracto e custas do processo.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1903, 15º da Republica.
Francisco de paula rodrigues alves.
Lauro Severiano Müller.