DECRETO N. 4772 – DE 10 DE FEVEREIRO DE 1903
Declara que a data do contracto celebrado entre o Governo Federal e a «The Western Telegraph Company, Limited» é de 30 de junho de 1893.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando ter havido engano na citação da data do contracto da The Western Telegraph Company, Limited, constante da alinea C, n. VII, do art. 2º da lei n. 813, de 23 de dezembro de 1901, o que deu logar á reproducção do mesmo engano no artigo unico do decreto n. 4427, de 9 de junho de 1902,
decreta:
Artigo unico. E’ de 30 de junho de 1893 a data do contracto celebrado entre o Governo Federal e a The Western Telegraph Company, Limited.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues Alves.
Lauro Severiano Müller.