DECRETO N. 4804 – DE 24 DE MARÇO DE 1903
Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 140:173$212, supplementar ao § 15 – Material – consignação n. 32 «Transporte de tropas, etc.» do art. 13 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, e usando da autorização conferida pela art. 31, § 3º, tabella B, da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, resolve abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 140:173$212, supplementar ao § 15 – Material – consignação n. 32 «Transporte de tropas, etc.» do art. 13 da citada lei.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1903, 15º da Republica.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
Francisco de Paula Argollo.
Sr. Presidente da Republica – A lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, art. 13, § 15 – Material – concedeu para a consignação n. 32 «Transporte de tropas, etc.» do exercicio de 1902, o credito da quantia de 1.000:000$, quando da inclusa demonstração se verifica que a despeza será de 1.140:173$212.
A insufficiencia do credito é, pois, de 140:173$212, importancia que se elevará, si o valor dos descontos mensaes de passagens de favor concedidas a officiaes, não deixasse de ser annullado e, de conformidade com as leis de Fazenda, escripturado como renda do Estado sob o titulo «Indemnizações».
Sendo assim necessario abrir-se a este Ministerio, de accordo com a autorização contida no art. 31, § 3º, tabella B, da citada lei, o credido de 140:173$212, supplementar ao paragrapho e consignação acima mencionados, ouviu-se, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, o Tribunal de Contas, o qual foi de parecer que o dito credito póde ser legalmente aberto.
Nestas condições, submetto á vossa assignatura o respectivo decreto.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1903. – Francisco de Paula Argollo.