Decreto nº 4.817 de 08/04/1903
Decreto nº 4.817 de 08/04/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | VEDA EXPRESSAMENTE A CONSTRUÇÃO DE CURRAIS DE PEIXE, DEVENDO OS ATUAIS SER DEMOLIDOS NO PRAZO ESTATUIDO NO PRESENTE DECRETO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 303, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
NORMAS , DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , CATIVEIRO , PEIXE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |