Decreto nº 4.829 de 25/04/1903
Decreto nº 4.829 de 25/04/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO DE 190:001$140 PARA OCORRER A RESTITUIÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS DEVIDA AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 322, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MOTIVO , PAGAMENTO , ESTADO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |