Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025
Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025
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Ementa | Altera a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2021, para incluir a autorização da realização de aditamentos contratuais a operações de crédito interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na Euro Interbank Offered Rate (Euribor). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DIVIDA INTERNA , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , HIPOTESE , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , ADITAMENTO , OBJETIVO , SUBSTITUIÇÃO , JUROS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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