Legislação Federal - Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021

Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021

Ementa	Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nºs 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate (Libor) ou na European Interbank Offered Rate (Euribor).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Multivigente ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública Organização do Estado / Poder Legislativo Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Catálogo	EMPRESTIMO EXTERNO , FINANÇAS PUBLICAS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , DISCIPLINA , TRATAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CONTRATAÇÃO , CONCESSÃO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , ADITAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO EXTERNO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 2) Ementa - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 3, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 4 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 48 de 21/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea d - Alteração Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021] Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021] Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Resolução do Senado Federal nº 15 de 16/04/2021] Resolução do Senado Federal nº 3 de 29/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)