Lei nº 15.131 de 29/04/2025
Lei nº 15.131 de 29/04/2025
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Ementa | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional a ser aplicada à pessoa com transtorno do espectro autista. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Saúde
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , ESPECIFICAÇÃO , DEFINIÇÃO , NUTRIÇÃO , ADAPTAÇÃO , TRATAMENTO , PESSOAS , AUTISMO , ATIVIDADE , FOMENTO , PROTEÇÃO , REALIZAÇÃO , PROFISSIONAL DE SAUDE , HABILITAÇÃO PROFISSIONAL , PROTOCOLO CLINICO E DIRETRIZ TERAPEUTICA (PCDT) , AUTORIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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