Lei nº 12.764 de 27/12/2012

Lei nº 12.764 de 27/12/2012

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Apelido

Lei Berenice Piana (2012) , Lei de Proteção aos Autistas (2012)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVO - ECD 168 DE 2012.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PORTADOR , AUTISMO , CORRELAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ENSINO , PLANO DE SAUDE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3-A [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]