Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Lei nº 13.977 de 08/01/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

Apelido

Lei Romeo Mion (2020)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/01/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

DIREITOS HUMANOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , EXPEDIÇÃO , GRATUIDADE , CARTEIRA DE IDENTIDADE , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , AUTISMO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 13.977 de 08/01/2020]