Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 30/04/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 30/04/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.291, de 6 de março de 2025, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Habitação
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , INCLUSÃO , REDUÇÃO , ADAPTAÇÃO , EFEITO , MUDANÇA CLIMATICA , CALAMIDADE PUBLICA , INFRAESTRUTURA , HABITAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PUBLICAÇÃO , PLANO ANUAL , APLICAÇÃO DE RECURSOS , RELATORIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |