Decreto nº 4.918 de 16/12/2003
Decreto nº 4.918 de 16/12/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 3 DA LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2003] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ATENDIMENTO , PROGRAMA , ARRENDAMENTO , AQUISIÇÃO , IMOVEL RESIDENCIAL , CASA PROPRIA , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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