Decreto nº 5.003 de 20/10/1903
Decreto nº 5.003 de 20/10/1903
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR `GARCIA´, DE PROPRIEDADE DE JOAQUIM GARCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 002] (p. 653, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMBARCAÇÃO , REGALIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , VANTAGENS , EQUIPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |